Restrição ao funcionamento de distribuidoras na madrugada é associada a queda expressiva da violência em Goiânia
Balanço oficial aponta redução de até 50% nos homicídios durante a madrugada após vigência da Lei 11.459/2025; medida divide opiniões entre poder público e setor econômico.
A restrição ao funcionamento de distribuidoras de bebidas durante a madrugada em Goiânia passou a ser apontada pela administração municipal como um fator relevante na redução dos índices de violência letal e de outras ocorrências criminais na capital. Dados divulgados pela Prefeitura indicam que, após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 11.459/2025, houve queda de até 50% nos homicídios registrados entre 0h e 6h, período considerado crítico pelas forças de segurança.
O levantamento tem como base informações do Observatório de Segurança da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO) e compara os registros do período posterior à implementação da norma com igual intervalo do ano anterior. Além da diminuição dos homicídios, o balanço oficial aponta redução de 40% nas tentativas de homicídio, 19,57% nas ocorrências de vias de fato e 18,09% nos casos de agressões físicas.
Sancionada pelo prefeito Sandro Mabel (UB) no fim de julho, a legislação passou a vigorar em agosto e proíbe o funcionamento físico das distribuidoras de bebidas durante a madrugada, mantendo apenas a possibilidade de entrega por delivery até as 4h59. A medida foi justificada como estratégia para conter o consumo excessivo de álcool em horários associados a maior incidência de crimes violentos, além de reduzir a circulação de pessoas em contextos de risco.
Para o comando da Polícia Militar na capital, os números reforçam a eficácia da política pública. O coronel Pedro Henrique Batista, comandante do Comando de Policiamento da Capital (CPC), afirma que os resultados observados vão além dos crimes contra a vida. Segundo ele, o período também registrou queda de 29% nos acidentes de trânsito com vítimas, o que, na avaliação da corporação, evidencia impacto direto da restrição sobre comportamentos de risco associados ao consumo de álcool. O oficial ressalta ainda que a flexibilização da norma pode comprometer os avanços observados.
O prefeito Sandro Mabel sustenta que a medida não impede o acesso à bebida, mas regula o funcionamento dos estabelecimentos em horário sensível para a segurança pública. Ele destaca que, paralelamente à redução dos crimes violentos, houve queda expressiva nas denúncias de perturbação do sossego e som alto, estimada em cerca de 80%, conforme registros da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) e da Secretaria Municipal de Fiscalização (Sefic).
No campo da fiscalização, a Sefic informa que 359 distribuidoras foram inspecionadas desde o início da vigência da lei. Desse total, 54 foram autuadas por descumprimento do horário, 62 por ausência de alvará de funcionamento e uma teve as atividades interditadas de forma cautelar. A secretaria avalia que a maioria dos estabelecimentos já se adequou às exigências legais.
Apesar dos indicadores positivos apresentados pelo poder público, o setor de distribuição de bebidas contesta a narrativa oficial. Representantes do segmento afirmam que a política pública transferiu para os estabelecimentos a responsabilidade por problemas estruturais da segurança urbana. A Associação de Distribuidoras e Empórios de Bebidas do Estado de Goiás (Adebego) estima perdas financeiras entre 55% e 60% e aponta redução de aproximadamente 30% dos postos de trabalho no setor desde a implementação da norma.
Segundo a entidade, Goiânia possui cerca de 3,5 mil distribuidoras formalizadas, número que praticamente dobra quando considerada a atuação de empreendimentos informais. Empresários do setor se mobilizaram recentemente para institucionalizar a associação e apresentar reivindicações, em movimento que culminou com a posse da diretoria em solenidade realizada na Câmara Municipal.
O debate em torno da lei segue aberto e evidencia a tensão entre políticas de segurança pública baseadas em restrição de atividades econômicas e os impactos sociais e financeiros sobre setores específicos. Enquanto a Prefeitura sustenta a eficácia da medida com base em dados oficiais, empresários defendem alternativas que conciliem segurança, emprego e atividade econômica, sem atribuir ao comércio a responsabilidade exclusiva pelos índices de violência urbana.
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