12 de julho de 2024
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O mês de março terá a cobrança da Taxa do Agro confirmada pelo Governo de Goiás.

O governo de Goiás confirmou a cobrança da “taxa do agro” referente ao mês de março em portaria publicada no Diário Oficial. A decisão ocorre após a suspensão da cobrança pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que entendeu a inconstitucionalidade da vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Apesar disso, a Secretaria Estadual de Infraestrutura esclareceu que a suspensão das obrigações relacionadas à contribuição tem efeito somente a partir do dia 4 de abril. O governador Ronaldo Caiado declarou que respeita a decisão cautelar, mas acredita que a constitucionalidade e a necessidade das leis que permitiram ao governo criar o Fundo Estadual de Infraestrutura serão compreendidas pelos demais ministros. Vale destacar que o governo arrecadou R$ 212 milhões nos primeiros dois meses do ano com o primeiro pagamento da contribuição sobre produtos agropecuários. A portaria nº 005 esclarece que a obrigação de recolhimento referente ao mês de março de 2023 foi mantida, diante dos efeitos meramente prospectivos da decisão cautelar e a preservação dos efeitos pretéritos dos atos normativos suspensos.