Ressarcimento a aposentados e pensionistas de Goiás supera R$ 63 milhões após descontos indevidos do INSS
Mais de 93 mil beneficiários no estado já receberam devoluções corrigidas pela inflação; acordo nacional alcança R$ 2,74 bilhões e permanece aberto para novas adesões até 2026.
A força-tarefa nacional para a devolução de valores descontados indevidamente dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alcança números expressivos no estado de Goiás. Mais de R$ 63,03 milhões já foram restituídos a 93.417 aposentados e pensionistas goianos vítimas de descontos associativos não autorizados.
Em âmbito nacional, o Governo Federal confirmou ter superado a marca de R$ 2,74 bilhões pagos, contemplando cerca de quatro milhões de beneficiários. O pagamento, efetuado diretamente na conta do benefício com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), é resultado de um acordo que visa evitar a judicialização em massa.
Critérios e Procedimentos de Adesão ao Acordo
O acordo de ressarcimento continua aberto, sendo um procedimento gratuito e simplificado, que não exige o envio de documentos complexos. A adesão é voltada para beneficiários que se enquadrem em situações específicas de fraude ou má-fé por parte das entidades:
- Descontos Contestados Sem Resposta: Beneficiários que contestaram os descontos indevidos e não receberam qualquer resposta da entidade no prazo de 15 dias úteis.
- Respostas Irregulares: Aqueles que receberam respostas inconsistentes ou fraudulentas das entidades, como a apresentação de assinaturas comprovadamente falsificadas ou gravações de áudio indevidas no lugar de comprovantes de autorização válidos.
- Período Abrangido: O acordo contempla os descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025.
- Ações Judiciais: Beneficiários com ações judiciais em curso podem aderir ao acordo, mas devem obrigatoriamente desistir da ação para receber os valores por essa via. Nesses casos, o INSS garante o pagamento de 5% de honorários advocatícios em ações propostas antes de 23 de abril de 2025.
Como Aderir e Prazo Final
O primeiro e fundamental passo para o ressarcimento é a contestação do desconto indevido. Este procedimento pode ser realizado de forma gratuita pelos seguintes canais:
- Meu INSS (Aplicativo ou Site): Via plataforma digital.
- Central 135: Telefone de atendimento do INSS.
- Agências dos Correios: Atendimento presencial.
O prazo final para a contestação dos descontos é 14 de fevereiro de 2026.
Se a entidade não responder à contestação no prazo de 15 dias úteis, ou se a resposta for considerada irregular (assinaturas falsas, áudios inválidos), o sistema do INSS libera automaticamente a opção de adesão ao acordo de ressarcimento.
A adesão ao acordo pode ser formalizada pelo aplicativo Meu INSS (na seção “Consultar Pedidos” -> “Cumprir Exigência”, selecionando “Sim” para aceitar o recebimento) ou presencialmente nas agências dos Correios.
Alerta Contra Fraudes
O INSS reforça o alerta para que os beneficiários fiquem atentos a tentativas de golpe. O Instituto não envia links, SMS ou mensagens solicitando dados pessoais ou financeiros. Todo o processo de comunicação e adesão é feito exclusivamente pelos canais oficiais: aplicativo Meu INSS, site gov.br/inss, Central 135 e agências dos Correios.
É crucial não pagar taxas nem utilizar intermediários para ter acesso ao ressarcimento.
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