Projeto que amplia títulos de cidadania enfrenta resistência e pode ser barrado na Câmara de Goiânia
Presidente da Casa aponta falhas técnicas e risco de banalização de honrarias; parecer jurídico recomenda arquivamento por possível inconstitucionalidade
A proposta que pretende ampliar de forma significativa a concessão de títulos de cidadania goianiense enfrenta forte resistência institucional na Câmara Municipal de Goiânia e deve ter tramitação interrompida. O presidente da Casa, Romário Policarpo, indicou que o projeto apresenta inconsistências técnicas e fragilidades políticas que inviabilizam seu avanço.
A iniciativa, de autoria do vereador Tião Peixoto, propõe elevar de 15 para 60 o número máximo de títulos de cidadania que cada parlamentar pode conceder ao longo do mandato. O argumento central da crítica reside na possível descaracterização da honraria, tradicionalmente concedida como reconhecimento excepcional a personalidades com contribuição relevante ao município.
Do ponto de vista jurídico, a Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Goiânia emitiu parecer pelo arquivamento da matéria. O entendimento técnico aponta que o texto pode violar princípios constitucionais como moralidade administrativa e impessoalidade, além de não apresentar estimativa de impacto orçamentário — requisito obrigatório para proposições com potencial de gerar despesas públicas.
A avaliação política também pesa contra a proposta. Segundo o presidente do Legislativo, há predominância de posicionamentos contrários entre os vereadores, o que reduz significativamente a viabilidade de aprovação. O receio manifestado internamente é de que a ampliação em larga escala do número de homenagens comprometa o valor simbólico do título, transformando uma distinção institucional em prática recorrente e de menor relevância.
Outro ponto sensível no debate envolve os custos associados às honrarias. Embora exista previsão orçamentária para despesas com medalhas, diplomas e comendas, a presidência da Casa sustenta que os valores autorizados não correspondem necessariamente à execução final. O orçamento, segundo a gestão, é flexível e sujeito a remanejamentos, mecanismo comum na administração pública para adequação de despesas ao longo do exercício financeiro.
Especialistas em direito público destacam que a concessão de títulos honoríficos, embora tenha natureza simbólica, está sujeita aos princípios que regem a administração pública. Isso inclui a necessidade de justificativa adequada, critérios objetivos e respeito ao interesse coletivo, evitando distorções que possam comprometer a legitimidade institucional.
Diante do cenário, a tendência é que a proposta não avance nas comissões e seja formalmente arquivada, consolidando o entendimento de que alterações dessa natureza exigem não apenas respaldo jurídico, mas também consenso político e coerência com os valores institucionais do Legislativo.
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