Procon Goiás Notifica Farmácias por Exigência de CPF para Descontos e Exige Transparência no Uso de Dados
Órgão de defesa do consumidor investiga se a coleta de informações atende à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e cobra explicações sobre segurança e transparência no armazenamento das informações.
O Procon Goiás iniciou, na última sexta-feira (7), uma fiscalização em farmácias de Goiânia e Anápolis para apurar a exigência do CPF como condição para concessão de descontos na compra de medicamentos e outros produtos. O órgão quer saber se essa prática está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e se os consumidores estão sendo devidamente informados sobre a finalidade da coleta dessas informações.
A equipe de fiscalização notificou unidades de grandes redes de farmácia e deu um prazo de 20 dias úteis para que as empresas prestem esclarecimentos sobre:
✅ Motivo da coleta do CPF e como o consumidor é informado sobre a finalidade do uso desses dados.
✅ Tempo de armazenamento das informações e quais medidas de segurança são adotadas para proteger a privacidade dos clientes.
✅ Diferença de preços dos medicamentos e produtos quando o consumidor fornece o CPF e quando opta por não fornecê-lo.
✅ Adoção de programas de fidelidade e se a participação nesses programas está condicionada à entrega de dados pessoais.
De acordo com o superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, a principal preocupação é garantir que os consumidores tenham liberdade para decidir se desejam ou não compartilhar seus dados, sem serem prejudicados na hora da compra.
“O consumidor precisa saber se ele realmente tem opção ou se é obrigado a fornecer o CPF para conseguir o desconto. Além disso, é fundamental que as farmácias garantam total segurança no armazenamento dessas informações. Qualquer vazamento pode colocar milhares de pessoas em risco”, afirmou Palmerston.
O Que Diz a Lei e os Riscos para o Consumidor?
A LGPD estabelece que empresas que coletam dados pessoais precisam garantir a segurança dessas informações e informar claramente aos consumidores sobre a finalidade do uso. No caso das farmácias, o Procon investiga se o CPF está sendo coletado apenas para conceder descontos ou se há outros usos não informados, como o compartilhamento dessas informações com terceiros.
Especialistas alertam que dados como CPF e histórico de compras podem ser usados para fins comerciais sem o conhecimento do consumidor, além do risco de vazamento e fraudes.
“Essas informações podem ser usadas para traçar perfis de consumo, direcionar publicidade e até mesmo para fins mais graves, como golpes e fraudes bancárias. O consumidor precisa ter total clareza sobre o que está sendo feito com seus dados”, explica o advogado especialista em direito digital, Rafael Monteiro.
Farmácias Devem Cumprir as Regras
As farmácias notificadas pelo Procon terão que apresentar respostas detalhadas sobre suas políticas de coleta e armazenamento de dados. Caso seja constatada qualquer irregularidade ou violação à LGPD, as empresas podem sofrer sanções, incluindo multas que podem chegar a R$ 50 milhões por infração.
A recomendação do Procon é que os consumidores fiquem atentos e exijam informações claras antes de fornecerem seus dados pessoais. Caso sintam que seus direitos estão sendo violados, é possível registrar uma denúncia junto ao órgão de defesa do consumidor.
Enquanto a fiscalização segue, a população aguarda respostas das farmácias e torce para que a proteção dos seus dados seja tratada com a seriedade que merece.
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