Prefeitura de Goiânia sanciona LDO de 2027 e define prioridades para o orçamento municipal
Nova legislação estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual, prioriza serviços essenciais, prevê mecanismos de equilíbrio fiscal e autoriza abertura de créditos suplementares de até 23% do orçamento.
A Prefeitura de Goiânia sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. Publicada no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (24), a norma estabelece os parâmetros que orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), documento responsável por definir a distribuição dos recursos públicos no próximo ano. Entre os principais pontos estão a priorização de serviços essenciais, a manutenção do equilíbrio fiscal e a autorização para abertura de créditos suplementares de até 23% da despesa prevista no orçamento.
A LDO integra o processo de planejamento das contas públicas e funciona como instrumento de ligação entre o Plano Plurianual (PPA), que estabelece as metas de médio prazo da administração municipal, e a Lei Orçamentária Anual. A legislação fixa diretrizes que deverão ser observadas durante a elaboração e execução do orçamento de 2027, definindo prioridades de investimento, metas fiscais e critérios para o controle das despesas.
Prioridade para serviços públicos essenciais
Entre as determinações da nova lei está a prioridade para o financiamento de despesas obrigatórias e da manutenção dos serviços públicos considerados essenciais. O texto também estabelece que novos projetos somente poderão receber recursos após a garantia de continuidade das obras e ações já iniciadas, além da destinação de verbas para conservação do patrimônio público.
A legislação reforça ainda princípios de transparência, responsabilidade fiscal e acesso da população às informações relacionadas à execução orçamentária, buscando ampliar o controle social sobre a aplicação dos recursos municipais.
Créditos suplementares terão limite de 23%
A LDO autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a promoverem a abertura de créditos adicionais suplementares de até 23% do valor total fixado na Lei Orçamentária Anual de 2027. Esses créditos são utilizados para reforçar dotações orçamentárias quando os recursos inicialmente previstos se mostram insuficientes durante a execução do orçamento.
O limite, entretanto, não será aplicado em situações específicas previstas na legislação, como despesas vinculadas às áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, pagamento de pessoal, operações de crédito, além de recursos provenientes de convênios e emendas parlamentares.
Outro mecanismo previsto na norma permite ao município limitar empenhos e despesas caso a arrecadação fique abaixo da expectativa e comprometa o cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o exercício.
Município prevê riscos fiscais para 2027
Os anexos que acompanham a Lei de Diretrizes Orçamentárias estimam riscos fiscais que podem alcançar R$ 287,3 milhões em 2027. A projeção considera possíveis impactos decorrentes de ações judiciais, demandas trabalhistas, despesas extraordinárias na área da saúde, como eventuais epidemias, além de restituições tributárias.
Para enfrentar essas situações, a legislação prevê instrumentos como a utilização da reserva de contingência e a abertura de créditos adicionais, mecanismos previstos na legislação orçamentária para garantir a continuidade da administração pública diante de despesas não previstas.
Concursos e reajustes dependerão de previsão orçamentária
A nova LDO também autoriza, desde que haja disponibilidade financeira e aprovação da legislação específica, a criação e ampliação de cargos públicos, realização de concursos, contratação de servidores, concessão de reajustes salariais e demais vantagens funcionais.
Essas medidas, contudo, permanecem condicionadas à existência de previsão no orçamento e ao cumprimento das regras de responsabilidade fiscal aplicáveis à administração pública.
Com a sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Prefeitura de Goiânia inicia a elaboração da proposta da Lei Orçamentária Anual de 2027. O projeto detalhará a previsão de receitas e despesas do município para o próximo exercício e será encaminhado à Câmara Municipal, responsável pela análise, discussão e votação do texto antes de sua execução.
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