Pedido de calamidade financeira de Goiânia é postergado para após recesso na Alego
Motivo alegado é a falta de parecer definitivo da Prefeitura; deputados já sinalizam rejeição ao pedido de renovação por divergência entre valores levantados pelo TCM‑GO e Prefeitura.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) deve encerrar o semestre legislativo sem votar o polêmico pedido de renovação do estado de calamidade financeira feito pela Prefeitura de Goiânia. A proposta, que ampliaria por mais seis meses a excepcionalidade nas contas da Secretaria Municipal de Finanças, enfrenta resistência crescente entre os parlamentares e foi formalmente sobrestada até o segundo semestre de 2025.
O projeto está sob análise desde maio, mas não avançou desde que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) emitiu parecer contrário à sua aprovação, apontando inconsistências nos números apresentados pelo Executivo municipal. Oficialmente, os presidentes da Alego, Bruno Peixoto (União Brasil), e da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, Wagner Camargo Neto (Solidariedade), afirmam ainda aguardar documentação complementar solicitada à Prefeitura.
Divergência entre dados gera paralisia institucional
A principal controvérsia gira em torno do tamanho real do passivo financeiro da capital. Enquanto o relatório técnico do TCM estima o endividamento em torno de R$ 600 milhões, a gestão do prefeito Sandro Mabel (UB) atualizou o montante para R$ 4,894 bilhões — valor quase oito vezes superior.
Segundo o secretário municipal da Fazenda, Valdivino de Oliveira, a nova estimativa contempla quatro frentes:
- Precatórios da Comurg (R$ 2,58 milhões),
- Precatórios judiciais diversos (R$ 477 milhões),
- Precatórios trabalhistas junto ao TRT (R$ 480 milhões), e
- Despesas herdadas da gestão anterior não empenhadas oficialmente (R$ 420 milhões).
Somados aos R$ 3,647 bilhões já reconhecidos, os acréscimos totalizam R$ 1,247 bilhão a mais. Esse conjunto de dívidas, conforme o secretário, estaria comprometendo a capacidade de pagamento e de execução de políticas públicas.
TCM contesta metodologia da Prefeitura
A Corte de Contas, contudo, entende que a Prefeitura superestima os números ao incluir valores sem lastro contábil formal e compromissos não liquidados conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para os técnicos do TCM, o decreto de calamidade deve ser reservado a situações excepcionais e não pode ser utilizado como artifício contábil para flexibilizar gastos, burlar limites legais ou prorrogar ajustes inevitáveis.
O parecer da Corte também foi endossado pelo Ministério Público de Contas, que vê risco de uso indevido da medida para autorizar contratações emergenciais, empréstimos e outros dispositivos excepcionais de maneira pouco transparente.
Clima político desfavorável à aprovação
Nos bastidores da Alego, o sentimento majoritário entre os deputados é de rejeição ao pedido. A avaliação predominante é que a Prefeitura não conseguiu comprovar tecnicamente o agravamento súbito da situação fiscal nem justificar a manutenção da excepcionalidade.
“O que percebo entre os pares é que há uma tendência de não aprovação”, reconheceu o presidente Bruno Peixoto, mesmo após a realização de audiência pública com o secretário da Fazenda. Segundo ele, o tema só será pautado quando os parlamentares tiverem acesso a todos os documentos e relatórios complementares — o que, agora, só deve ocorrer após o recesso de julho.
Audiência esvaziada expôs fragilidade na articulação
A tentativa de reverter o parecer do TCM teve pouco efeito prático. A audiência realizada pela Comissão de Finanças contou com a presença de apenas quatro parlamentares, um número baixo diante da complexidade do tema e do impacto institucional da medida. A ausência de maior mobilização por parte da base governista na Câmara Municipal também tem sido apontada como fator de enfraquecimento do pleito.
Wagner Camargo Neto, relator do projeto na Comissão, solicitou detalhamento adicional das dívidas e cobrou formalização dos dados apresentados verbalmente por Valdivino. “Trata-se de um complemento relevante ao projeto. Só com o protocolo oficial desses documentos poderemos concluir a análise técnica e deliberar”, afirmou.
Impasses expõem fragilidade da gestão fiscal de Goiânia
Com o adiamento da votação, o município fica sem a renovação automática do decreto, que perde a validade no fim de junho. Isso poderá restringir legalmente o uso de mecanismos excepcionais de dispensa de licitação, flexibilização orçamentária e renegociação de contratos, comprometendo a margem de manobra da Prefeitura em áreas sensíveis como Saúde, Educação e Limpeza Urbana.
Especialistas em finanças públicas alertam que a insistência no uso da calamidade como expediente rotineiro revela a dificuldade estrutural da Prefeitura em reorganizar suas contas. O uso recorrente desse instrumento — que deveria ser raro — fragiliza a credibilidade fiscal da capital perante fornecedores, instituições financeiras e os órgãos de controle.
O pedido de renovação do decreto de calamidade financeira em Goiânia, mais do que um embate técnico, tornou-se um teste de transparência fiscal e responsabilidade institucional. Com a perda de apoio político e técnica questionável, a proposta tende a ser arquivada ou rejeitada nos primeiros debates do segundo semestre. Até lá, a Prefeitura terá de encontrar alternativas para enfrentar o crescente rombo nas finanças públicas sem a cobertura legal de um estado de calamidade.
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