Governo revisa proposta e corre contra o tempo para garantir entrada no Propag
Texto detalha termos de adesão ao novo programa federal de renegociação de dívidas e responde a exigências da Secretaria do Tesouro Nacional e da PGFN. Prazo para envio é curto e pode impactar cronograma de economia de R$ 5,3 bilhões até 2029.
A poucos dias do recesso parlamentar e com parte dos deputados em preparação para uma viagem internacional ao Japão, o governo de Goiás corre para finalizar um novo projeto de lei que detalha e ajusta a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) — iniciativa federal que substitui o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ao qual Goiás aderiu em 2022.
A proposta anterior foi aprovada pela Assembleia Legislativa (Alego) em 15 de maio, mas o Tesouro Nacional e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) exigiram alterações para garantir segurança jurídica e maior detalhamento técnico da adesão.
O novo texto deverá ser enviado à Alego no início da próxima semana. Por isso, o recesso legislativo, previsto para começar em 26 de junho, foi adiado até pelo menos 2 de julho, a pedido direto do governador Ronaldo Caiado (UB).
O que muda com o novo projeto?
O novo projeto incluirá autorização expressa para termos aditivos aos contratos de renegociação já vigentes, além de uma definição mais precisa do ano de referência para o teto de gastos — um dos pontos mais sensíveis nas tratativas com a União.
Segundo fontes ligadas ao Ministério da Fazenda, o Tesouro defende que a base para o teto deva ser o ano anterior à adesão oficial, ou seja, 2024. Já o governo de Goiás busca manter 2021, ano usado no RRF, o que permitiria um teto mais folgado para despesas, já que o crescimento real da receita seria incorporado ao cálculo.
Benefícios fiscais em jogo
Com o Propag, Goiás poderá reduzir significativamente a carga financeira imposta pelo RRF. Estudo técnico da STN, publicado no início deste ano, apontou que a migração pode representar economia de R$ 5,3 bilhões no período de 2025 a 2029.
Atualmente, se permanecer no RRF, o Estado teria que desembolsar cerca de R$ 7 bilhões para a União. No novo regime, o montante cairia para aproximadamente R$ 1,7 bilhão.
Além da redução nos juros, o Propag permite amortizar até 20% da dívida total com ativos estaduais, como recebíveis da dívida ativa, compensações da Lei Kandir e recursos minerais e hídricos. Goiás propôs a quitação de R$ 3,9 bilhões nessa modalidade, segundo documentos enviados à União.
Cronograma técnico e riscos de atraso
O governo goiano ainda trabalha com a expectativa de oficializar sua entrada no Propag até outubro, mas o calendário está cada vez mais apertado. De acordo com decreto federal que regulamenta o programa, a STN tem até 11 de julho para encaminhar a minuta do primeiro termo aditivo aos contratos de dívida — o que só poderá ocorrer após a sanção da nova lei estadual.
Outro prazo relevante é 31 de julho, quando termina o período para resposta sobre os cálculos de recebíveis oriundos de recursos naturais. O limite para a formalização da cessão desses ativos é 31 de dezembro.
Já em agosto, Goiás poderá aportar o valor de entrada no Fundo de Equalização Federativa (FEF), equivalente a 1% da dívida consolidada, um mecanismo previsto para garantir que até mesmo Estados com baixa dívida tenham incentivos ao aderirem ao programa.
Contexto político e articulação
Apesar das exigências técnicas, o governador Ronaldo Caiado tem reiterado que Goiás cumpre todos os critérios legais e não precisará de articulações políticas junto ao governo federal.
“Estamos tratando com responsabilidade e com base técnica. Nossa adesão é respaldada pela Lei Complementar nº 206/2023 e já foi oficialmente solicitada em 11 de junho”, declarou o governador em entrevista recente.
No entanto, nos bastidores, interlocutores da Secretaria da Economia admitem que o ajuste do ano-base do teto de gastos será um ponto de tensão nas negociações. O valor final do limite poderá alterar significativamente a capacidade de investimento e custeio do Estado a partir de 2025.
Viagem ao Japão e pressão no calendário legislativo
A necessidade de apreciação do novo projeto ocorre em meio a um momento delicado no calendário da Alego. A partir do dia 7 de julho, parte significativa da base governista estará em viagem oficial ao Japão, incluindo o presidente da Casa, Bruno Peixoto, e o líder do governo, Talles Barreto, ambos do União Brasil.
A ausência de parlamentares pode comprometer a tramitação, caso o projeto atrase. Por isso, há pressão para que o texto chegue até segunda-feira (1º de julho), permitindo sua leitura, análise nas comissões e votação em plenário antes da debandada legislativa.
O novo projeto do Propag não apenas atende a exigências técnicas do Tesouro Nacional, como também definirá os limites fiscais e orçamentários de Goiás nos próximos anos. A sua aprovação, nos moldes defendidos pelo Executivo estadual, será decisiva para que o governo tenha margem de investimento e fôlego para cumprir metas sem recorrer a medidas emergenciais ou cortes drásticos.
A próxima semana será, portanto, crucial para o equilíbrio fiscal e político de Goiás. A votação do novo texto poderá garantir não apenas adesão ao programa federal, mas também consolidar uma das principais promessas de gestão da atual administração.
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