Operação Conjunta em Goiânia Apreende Mais de Duas Toneladas de Alimentos Irregulares

Polícia Civil, Agrodefesa e Vigilância Sanitária desvendam esquema de fraude alimentar; proprietária de empresa no Setor Pedro Ludovico responderá por crimes contra o consumidor.

Em uma ação coordenada que reforça o compromisso das autoridades com a segurança alimentar, a Polícia Civil de Goiás, por meio da Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Consumidor (Decon), em conjunto com a Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) e a Vigilância Sanitária, apreendeu mais de 2.250 quilos de produtos lácteos e cárneos em uma empresa no Setor Pedro Ludovico. A operação, realizada na última quarta-feira (6), revelou um grave esquema de comercialização de alimentos em condições impróprias para consumo.

A fiscalização resultou na apreensão de 2.100 kg de queijos (curado, ralado, mussarela) e manteiga, além de 150 kg de embutidos. Os produtos foram prontamente descartados devido a uma série de irregularidades que oferecem sérios riscos à saúde pública, como a ausência de rótulos, a falta de comprovação de procedência e o armazenamento em condições sanitárias inadequadas. Em uma constatação ainda mais grave, alguns itens apresentavam rótulos adulterados, o que configura fraude.

Riscos à Saúde e as Responsabilidades dos Órgãos de Fiscalização

O consumo de alimentos sem inspeção sanitária e sem procedência pode expor a população a uma variedade de perigos, desde intoxicações alimentares causadas por bactérias como Salmonella e Listeria monocytogenes, até doenças parasitárias mais graves. A presença de rótulos fraudados agrava a situação, pois impede o rastreamento do produto e a identificação de sua composição real, enganando o consumidor sobre a qualidade e segurança do que está comprando.

Nesse contexto, a atuação dos órgãos de fiscalização é crucial. A Agrodefesa é responsável pela inspeção e fiscalização de produtos de origem animal em nível estadual, garantindo a sanidade dos rebanhos e a qualidade dos alimentos que chegam à mesa dos goianos. A Vigilância Sanitária, por sua vez, atua em estabelecimentos comerciais, assegurando que as condições de armazenamento, manipulação e comercialização estejam em conformidade com as normas de higiene e segurança. Já a Decon, na esfera criminal, investiga e reprime delitos que lesam os direitos do consumidor.

Implicações Legais e Penalidades

A proprietária do estabelecimento foi identificada e autuada, e agora responderá por crimes contra as relações de consumo, conforme o artigo 7º da Lei nº 8.137/90. A legislação prevê pena de detenção, de dois a cinco anos, ou multa para quem comete crimes como:

• Inciso VII: Induzir o consumidor a erro por meio de afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza ou qualidade do produto.
• Inciso IX: Vender, ter em depósito ou expor à venda matéria-prima ou mercadoria em condições impróprias para o consumo.

Além das sanções criminais, a empresa também será submetida a multas e outras penalidades administrativas impostas pela Agrodefesa e Vigilância Sanitária, que podem incluir o fechamento do estabelecimento.

O sucesso da operação destaca a importância da colaboração entre diferentes esferas de fiscalização e serve como um alerta para empresas que operam na informalidade e de forma ilegal, colocando em risco a saúde da população em troca de lucro.

Fontes: Polícia Civil de Goiás (Decon), Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), Vigilância Sanitária, Lei nº 8.137/90.

Tags: Goiânia, Decon, Agrodefesa, Vigilância Sanitária, Alimentos Apreendidos, Fraude Alimentar, Crime Contra o Consumidor, Setor Pedro Ludovico, Segurança Alimentar.