Novo teto de gastos do Propag reabre disputa entre Poderes e pressiona governo de Goiás
Novo teto de gastos do Propag reabre disputa entre Poderes e pressiona governo de Goiás
A iminente adesão de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) desencadeou uma nova e complexa disputa entre Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos autônomos em torno da definição do novo teto de gastos, cuja principal inovação é a apuração individualizada das despesas de cada Poder, substituindo a lógica do limite global adotada até aqui.
A mudança, prevista na Lei Complementar nº 212/2025, amplia o espaço fiscal em relação ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), mas impõe maior rigor institucional ao exigir que cada órgão comprove o cumprimento do seu próprio limite. Esse redesenho provocou uma corrida por articulações políticas e técnicas, com pedidos de suplementação e pressão por critérios mais favoráveis na repartição do teto, ainda pendente de regulamentação por lei estadual.
O governo de Goiás admite não haver, até o momento, previsão para o envio à Assembleia Legislativa (Alego) do projeto que definirá a distribuição do limite global anual de despesas, conforme exige o Propag. Nos bastidores, a avaliação é de que o Executivo busca ganhar tempo para conter pressões e evitar a antecipação de conflitos, o que pode empurrar o debate para o início do próximo ano legislativo.
O ambiente é sensível. A exposição do descumprimento individual do teto, ainda sob o RRF, gerou forte crise institucional em 2023, quando uma nota técnica encaminhada à Secretaria do Tesouro Nacional apontou excesso de despesas de órgãos como TJ-GO, DPE-GO, Alego e TCM-GO, apesar de o limite global do Estado ter sido respeitado. O episódio culminou na saída da então secretária da Economia, Selene Peres Nunes, e deixou marcas profundas na relação entre os Poderes.
Com o Propag, a controvérsia tende a se intensificar. Enquanto o RRF restringia o crescimento das despesas à inflação, com base em 2021, o novo programa permite considerar o crescimento da receita primária, com acréscimo de até 70%, ampliando significativamente a margem de gastos. Essa diferença tem servido de argumento para que órgãos defendam orçamentos mais robustos a partir de 2026, além de ajustes ainda no fechamento de 2025.
A PEC do Marco Fiscal da Sustentabilidade (MFS), enviada pelo governo à Alego em novembro, já incorpora a apuração individualizada e estabelece a necessidade de lei complementar para definir o rateio do teto. A proposta começa a tramitar sem previsão de alterações, mas o debate político ocorre paralelamente, com cobrança direta por mais recursos de representantes do Legislativo, Judiciário, Ministério Público e tribunais de contas.
O presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), defende que o cálculo considere as despesas efetivas de 2025, corrigidas pela inflação e pelo crescimento da receita, enquanto o Executivo sustenta a referência de 2021, conforme previsto na PEC enquanto a lei específica não for editada. Também há divergência sobre a inclusão do fundo especial do Legislativo no cálculo das despesas, ponto rejeitado no texto constitucional proposto.
Em nota, a Secretaria Estadual da Economia informou que o Propag concede prazo de até 12 meses para a definição do novo teto e que as discussões ainda estão em curso, sem divulgação dos valores. O Ministério da Fazenda reforçou que o Estado só estará formalmente submetido às novas regras após a assinatura do termo aditivo do programa, ainda pendente de despacho final.
A adesão ao Propag marca a saída oficial de Goiás do RRF e envolve a renegociação de cerca de R$ 20,5 bilhões em dívidas com a União. Entre as vantagens do novo modelo estão a redução do indexador da dívida para IPCA, sem juros reais, a ampliação do teto de gastos e a amortização de 20% do saldo devedor com oferta de ativos. O governo estadual estima ganhos de até R$ 26 bilhões ao longo de 30 anos, mas o preço político da transição já se revela elevado.
Com o novo teto, o desafio deixa de ser apenas fiscal e passa a ser institucional: conciliar autonomia dos Poderes, responsabilidade orçamentária e previsibilidade, sem reabrir feridas recentes nem comprometer a sustentabilidade das contas públicas do Estado.
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