Nova lei determina substituição de mais de 4 mil postes de madeira em Goiânia e abre disputa jurídica com a Prefeitura
Norma proíbe novas instalações de postes de madeira e fixa prazo de 180 dias para substituição das estruturas existentes; Prefeitura e Equatorial contestam a constitucionalidade da medida.
Goiânia passou a contar com uma nova legislação que proíbe a instalação de postes de madeira em todo o município e determina a substituição das mais de 4 mil estruturas desse tipo ainda existentes na capital no prazo máximo de 180 dias. A norma entrou em vigor após a derrubada, pela Câmara Municipal, do veto do prefeito Sandro Mabel ao Projeto de Lei nº 42/2025, de autoria da vereadora Daniela da Gilka (PRTB).
A proposta busca modernizar a infraestrutura urbana e reduzir riscos relacionados à segurança da população, sobretudo em áreas com grande circulação de pedestres e intenso compartilhamento de postes entre redes de energia elétrica e telecomunicações. A iniciativa ganhou força durante os debates da Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Fios Soltos, criada para investigar irregularidades envolvendo cabeamento aéreo e a manutenção da rede de distribuição na capital.
Segundo a autora do projeto, os postes de madeira apresentam maior suscetibilidade à deterioração provocada pela ação do tempo, umidade, cupins e eventos climáticos, além de oferecerem menor estabilidade estrutural quando recebem sucessivas instalações de equipamentos e cabos por diferentes concessionárias. A parlamentar também argumenta que a substituição das estruturas representa um avanço na segurança urbana e na modernização da rede pública.
Apesar da promulgação da lei, a medida já enfrenta forte resistência jurídica. A Procuradoria-Geral do Município e a Procuradoria da Câmara apontaram, em pareceres técnicos, possível inconstitucionalidade da norma por entenderem que a regulamentação da infraestrutura utilizada pelos serviços de distribuição de energia elétrica e telecomunicações é de competência privativa da União, conforme estabelece a Constituição Federal.
A Prefeitura de Goiânia informou que deverá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para contestar a validade da legislação. O procurador-geral do Município, Wandir Allan, afirmou que a administração municipal pretende recorrer ao Poder Judiciário sempre que houver promulgação de leis consideradas incompatíveis com a repartição constitucional de competências.
A Equatorial Goiás também manifestou posicionamento contrário à nova legislação. Em nota, a concessionária afirmou que sua rede de distribuição segue rigorosamente os critérios técnicos estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e pelos procedimentos regulatórios do setor elétrico. A empresa sustenta que qualquer alteração na infraestrutura deve observar a regulamentação federal aplicável ao segmento.
Em resposta às críticas, Daniela da Gilka afirmou que continuará defendendo a retirada dos postes de madeira da cidade. Segundo a vereadora, caso a lei venha a ser suspensa pela Justiça, ela pretende adotar outras medidas judiciais para buscar a substituição individual das estruturas consideradas de risco.
Especialistas em planejamento urbano avaliam que a discussão também reacende um debate mais amplo sobre a modernização da infraestrutura da capital. Para pesquisadores da área, Goiânia possui características geográficas favoráveis para projetos de enterramento gradual da rede elétrica e de telecomunicações, solução considerada mais segura, resiliente e compatível com a arborização urbana. No entanto, o elevado custo das intervenções e a necessidade de adequações em sistemas subterrâneos de drenagem e saneamento ainda representam obstáculos para a implantação em larga escala.
Enquanto o mérito da lei deverá ser analisado pelo Poder Judiciário, a nova norma amplia o debate sobre segurança da infraestrutura urbana, responsabilidade das concessionárias e os limites da atuação legislativa municipal em serviços regulados pela União.
