20 de julho de 2024
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As redes sociais são obrigadas por lei a remover conteúdos que promovam a violência.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou uma nova portaria com uma série de obrigações para as plataformas de redes sociais em relação à prevenção de violência contra escolas, em meio ao clima de medo causado por ameaças e casos de violência no ambiente escolar. De acordo com o ministro Flávio Dino, a norma estabelece medidas práticas para regular o serviço prestado pelo setor e responsabiliza as empresas por conteúdos violentos veiculados em suas plataformas. A portaria estabelece que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) poderá instaurar processos administrativos para apurar a responsabilidade de cada empresa em relação a conteúdos violentos contra escolas e requerer informações sobre risco de propagação e viralização de conteúdos extremistas violentos ou que incitem a violência contra escolas. O descumprimento das medidas pode acarretar em multas de até R$ 12 milhões ou suspensão dos serviços das redes sociais no país. A portaria não tem prazo determinado.

Em decorrência da recente onda de violência em escolas, o Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou uma nova portaria com obrigações para as redes sociais. De acordo com o ministro Flávio Dino, a norma assinada por ele tem medidas práticas e concretas para regular o serviço prestado pelas plataformas e prevenir a violência contra escolas. A portaria estabelece que as plataformas devem apresentar relatórios de avaliação de riscos sistêmicos sobre propagação de conteúdos ilícitos, informações sobre risco de acesso de crianças e adolescentes a conteúdos inapropriados para idade, além de conteúdos considerados ilegais, nocivos e danosos. A Senacon pode instaurar processos administrativos para apurar responsabilidade das empresas em relação a violações do dever de segurança e cuidado das plataformas em relação a conteúdos violentos contra comunidades escolares. O descumprimento das medidas pode resultar em multas de até R$ 12 milhões ou suspensão administrativa dos serviços das redes sociais no país.

A portaria também estabelece que as plataformas devem compartilhar com as autoridades policiais os dados que permitam a identificação do usuário ou do terminal que disponibilizou conteúdo violento contra escolas. A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) coordenará esse trabalho e poderá determinar que as plataformas impeçam a criação de novos perfis em endereços IP que já apresentaram atividades ilegais, danosas e perigosas. Além disso, a Senasp criará um banco de dados de conteúdos ilegais para facilitar a identificação pelos sistemas automatizados das plataformas, para que sejam rapidamente removidos. Embora a portaria não determine prazos específicos de remoção, o ministro sugeriu adotar o prazo máximo de duas horas, o mesmo usado pela Justiça Eleitoral para a retirada de conteúdos ilegais nas redes sociais durante as eleições de 2022.

A portaria ministerial que regulamenta as redes sociais, em vez de uma lei, gerou preocupações entre especialistas e organizações da sociedade civil, apesar da crise envolvendo atos violentos e ameaças em escolas. Atualmente, a ampla regulação das redes sociais está em debate no Congresso Nacional e é defendida pelo governo atual, que apresentou sugestões ao Projeto de Lei 2.630/2020 no mês passado. Bia Barbosa, representante do terceiro setor no Comitê Gestor da Internet e membro do coletivo DiraCom – Direito à Comunicação e Democracia, aponta a escolha do instrumento legal como o maior problema. Ela defende que outras agências, incluindo o Poder Judiciário, deveriam ser envolvidas, a fim de evitar um ato administrativo unilateral e sem prazo determinado. Barbosa também defende a criação de um órgão regulador independente para orientar as plataformas na moderação de conteúdo. O governo atual propôs a criação de uma autoridade supervisora independente, seguindo o modelo de outras experiências internacionais.

Na terça-feira (11), o ministro Flávio Dino lançou um edital de chamamento público para expandir o programa de segurança nas escolas. O investimento total será de R$ 150 milhões, provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). As secretarias de segurança estaduais e municipais, ou seus equivalentes, poderão apresentar propostas em seis áreas temáticas distintas.

As ameaças de ataques podem ser reportadas ao canal Escola Segura, criado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em parceria com a SaferNet Brasil. As informações fornecidas ao canal serão mantidas confidenciais e não haverá revelação da identidade do denunciante.

Acesse o site para fazer uma denúncia.

Em caso de emergência, a orientação é ligar para o 190 ou para a delegacia de polícia mais próxima.