Justiça Reconhece Renda Digital como Penhorável e Reacende Debate sobre Herança Digital

Decisão judicial no Tocantins determina penhora de rendimentos de plataformas digitais em caso de pensão alimentícia, enquanto o falecimento de cantor levanta questões sobre a sucessão de perfis monetizados.

A crescente digitalização das atividades econômicas tem levado o Judiciário brasileiro a enfrentar novas questões sobre a natureza e a transmissibilidade dos bens digitais. Recentemente, uma decisão da Justiça do Tocantins determinou a penhora de rendimentos provenientes de plataformas digitais em uma ação de execução de alimentos, estabelecendo um precedente significativo para a consideração de ativos digitais como passíveis de penhora. ​

No caso em questão, o devedor acumulava quase um ano de inadimplência no pagamento de pensão alimentícia. O magistrado responsável ordenou o bloqueio dos valores já existentes e dos créditos futuros oriundos de atividades digitais, até o limite da dívida. Essa decisão reflete a adaptação do sistema jurídico às novas formas de renda, reconhecendo que os ganhos obtidos em plataformas digitais possuem valor econômico e, portanto, podem ser utilizados para satisfazer obrigações legais.

Paralelamente, o recente falecimento do cantor Rafa Diniz, de 22 anos, vítima de um acidente no Rio São Francisco, trouxe à tona discussões sobre a herança digital. Com uma presença significativa nas redes sociais, incluindo 47,6 mil seguidores no Instagram, Rafa estava em ascensão na carreira musical. Sua morte levanta questões sobre a sucessão de perfis em redes sociais que geram renda, especialmente no que tange aos direitos dos herdeiros sobre esses ativos digitais. ​

A herança digital abrange bens como contas de e-mail, perfis em redes sociais, arquivos armazenados em nuvem e, notadamente, contas monetizadas em plataformas como YouTube e Instagram. No Brasil, a legislação ainda não possui diretrizes específicas sobre a sucessão desses bens, gerando debates sobre a possibilidade de transmissão desses ativos aos herdeiros. Alguns especialistas argumentam que, quando os perfis possuem valor econômico apreciável, deveriam ser considerados parte do espólio e, portanto, passíveis de sucessão.

Nesse contexto, iniciativas como a da empresa Pericial Digital ganham relevância. Especializada na avaliação de perfis em redes sociais para fins jurídicos, a empresa auxilia advogados, herdeiros e juízes na determinação do valor real de bens digitais, considerando métricas como engajamento, audiência e potencial de monetização. Esse trabalho é fundamental para compreender o papel dos ativos digitais em processos de sucessão e divórcio.

A fundadora da Pericial Digital, Pâmela May, especialista em Direito de Família e Sucessões, destaca a importância de reconhecer os rendimentos digitais como bens penhoráveis e transmissíveis. Segundo ela, esse é apenas o início de um movimento mais amplo que busca entender e regulamentar os bens digitais como patrimônio, assegurando que seu valor real e potencial sejam devidamente considerados em contextos jurídicos. ​

Diante desses avanços, é evidente que o ordenamento jurídico brasileiro precisa evoluir para acompanhar as transformações digitais e garantir a proteção dos direitos relacionados aos bens virtuais. A discussão sobre a herança digital torna-se cada vez mais pertinente, especialmente em um cenário onde a presença online e a monetização de conteúdo são partes integrantes da vida econômica de muitos indivíduos.​

Tags: Justiça, Renda Digital, Penhora, Herança Digital, Perfis Monetizados, Direito Sucessório, Ativos Digitais, Pensão Alimentícia, Rafa Diniz, Pericial Digital