O Ipasgo deixará de ser uma autarquia e passará a seguir as regras da Agência Nacional de Saúde.

O Ipasgo, Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás, será transformado em um Serviço Social Autônomo (SSA), em conformidade com a determinação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE), e deixará de ser uma autarquia estadual. O projeto de lei será submetido à análise da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), e se aprovado, permitirá que os pais, irmãos e outros parentes dos titulares sejam incluídos como dependentes e ampliará o leque de cobertura.

Com a mudança de natureza jurídica, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regulará e fiscalizará o Ipasgo, e os 596 mil usuários terão acesso a 879 procedimentos médicos, oito atendimentos odontológicos, 1.758 medicamentos e 740 Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) que não estão incluídos na tabela atual do Ipasgo. A transformação em SSA não implica na privatização do instituto, mas em sua gestão por uma diretoria executiva com um presidente, chefe de gabinete e diretores, apoiados por dois conselhos – um administrativo e outro fiscal. O Estado continua como controlador do Ipasgo.

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE) determinou que o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo) deixe de ser uma autarquia estadual e se torne um Serviço Social Autônomo (SSA) até o final deste ano. O TCE alega que a mudança corrige uma inadequação na contabilização dos descontos em folha de pagamento dos servidores que financiam o Ipasgo. Com a alteração, o Ipasgo será uma pessoa jurídica de direito privado, regulamentada e fiscalizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e seus usuários terão acesso a uma maior variedade de serviços e procedimentos. No entanto, a mudança não significa a privatização do Ipasgo, que continuará a ser gerido pelo Estado através de uma diretoria executiva e dois conselhos.

Com a mudança de sua natureza jurídica, o Ipasgo adquire autonomia financeira e administrativa, além de imunidade em relação aos impostos federais e municipais e isenção de tributos estaduais. Os servidores passam a ter maior participação, integrando os conselhos de administração e fiscal, e o instituto passa a ser regido pela legislação civil. A mudança também afeta o regime de contratação dos funcionários, que passarão a ser regidos pela CLT. Os servidores efetivos serão remanejados para outros órgãos do Governo de Goiás, sem exonerá-los. A prestação de serviço terceirizada será assumida pelo SSA, com todos os direitos e deveres contratuais garantidos. O instituto tem hoje 18 servidores comissionados e outros 53 cedidos ou à disposição do instituto.

Desde sua fundação em outubro de 1962, o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás conta com 596.054 usuários, 3.089 prestadores credenciados em todo o estado, 841 clínicas, hospitais e laboratórios, além de 161 convênios com prefeituras, câmaras, sindicatos e outras entidades. O Ipasgo é mantido com recursos privados dos servidores públicos e possui um orçamento anual de quase R$ 2 bilhões.