Governo de Goiás Apresenta Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024
No dia 29 de setembro, o Governo de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) para o exercício financeiro de 2024.
O documento, que estabelece as receitas e despesas para o próximo ano, demonstra um compromisso com a responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas estaduais.
O Ploa 2024 prevê uma receita total de R$ 42,1 bilhões, equivalente às despesas previstas nos orçamentos fiscais e da seguridade social do Estado. A receita corrente líquida estimada para o ano é de R$ 38,8 bilhões, e o projeto apresenta opções de superávit primário e nominal, com um resultado primário estimado em R$ 1,6 bilhões e um resultado nominal de R$ 2,1 bilhões .
O governador Ronaldo Caiado destacou a elaboração do Ploa em um contexto desafiador, marcado pela perda de arrecadação do ICMS sobre combustíveis, energia e comunicações devido às alterações na legislação federal em 2022. Segundo ele, essa mudança resultou em uma perda de R$ 5, 5 bilhões em arrecadação para o estado de Goiás.
A secretária da Economia, Selene Peres Peres Nunes, enfatizou a importância da responsabilidade fiscal na elaboração do Ploa, buscando manter o equilíbrio orçamentário conquistado nos últimos anos em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela também ressaltou a transparência das projeções das contas públicas estaduais e a necessidade de ajustar as despesas ao orçamento devido à perda estrutural de arrecadação.
O Ploa segue as prioridades previstas no Plano Plurianual (PPA), em consonância com a meta de resultado primário da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sancionada anteriormente. O documento detalha as ações dos órgãos, garantindo maior transparência à sociedade e garantindo que nenhuma despesa pública seja realizada fora do orçamento.
No que diz respeito ao orçamento para 2024, estão previstos recursos para obras de infraestrutura viária, alocados no Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). Além disso, o Ploa contempla a manutenção de programas sociais, a continuação da construção do Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás (Cora) e investimentos em diversas áreas da gestão pública.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual é uma iniciativa do chefe do Executivo, em conformidade com a Constituição Estadual, e deve ser enviado à Assembleia Legislativa até 30 de setembro, com devolução prevista até 15 de dezembro de cada ano. O orçamento abrange receitas e despesas dos poderes e órgãos de administração pública direta do Estado, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, bem como o orçamento de investimento das empresas estaduais não dependentes.
