12 de julho de 2024
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Uma empresa foi autuada por cometer o crime ambiental de aterrar o Córrego Cascavel, localizado em Goiânia

Uma empresa em Goiânia foi multada em R$ 30 mil pela Prefeitura, através da Diretoria de Fiscalização da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), por realizar o aterramento de uma área próxima à Área de Preservação Permanente (APP) do Córrego Cascavel, perto da ponte da Avenida T-63. Durante a ação realizada pelos auditores fiscais na quinta-feira (06/04), uma pá carregadeira foi apreendida.

O presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), Luan Alves, destaca que a Fiscalização Ambiental da agência não tolera infrações ambientais. Segundo o Decreto Federal de Crimes Ambientais 6514/2008, a multa para esse tipo de crime pode chegar até R$ 10 milhões, como previsto no Artigo 66. O texto da legislação define que construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços que usam recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes é proibido.

A intervenção de aterramento não é permitida em áreas lindeiras a Áreas de Preservação Permanente Ambiental, como no caso da empresa multada, e pode mudar o curso do rio se o córrego for atingido. “Esse tipo de ação geralmente precede a construção no local, o que é expressamente proibido sem as licenças ambientais”, diz Renato Medeiros, gerente de Controle e Programação Fiscal. É possível registrar denúncias de crimes ambientais em Goiânia pelo telefone 161.