CMS leva ao MP-GO e TCM-GO caso de redução de credenciados na Saúde de Goiânia
Conselho Municipal de Saúde quer apurar orientação para reduzir profissionais e possíveis impactos no atendimento da rede pública; Prefeitura diverge sobre a existência de corte de recursos
O Conselho Municipal de Saúde de Goiânia (CMS) decidiu encaminhar ao Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) e a outros órgãos de fiscalização um pedido de apuração sobre a redução de profissionais credenciados na rede municipal de Saúde. A decisão foi aprovada em plenária extraordinária realizada na quinta-feira (17), após uma sequência de documentos que expôs divergências entre a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e a Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) sobre o financiamento desses profissionais.
O caso começou a ganhar força no fim de agosto, quando a Sefaz informou à SMS que, a partir de setembro, o valor do Tesouro Municipal destinado ao pagamento de profissionais credenciados seria de R$ 4 milhões. Até então, a despesa financiada por essa fonte girava em torno de R$ 10 milhões mensais.
Dias depois, em 4 de setembro, o secretário municipal de Saúde, Luiz Pellizzer, encaminhou um ofício aos responsáveis por superintendências, diretorias, gerências e demais unidades administrativas da pasta determinando uma redução, em caráter emergencial e excepcional, do quadro de profissionais credenciados.
Segundo o documento, os gestores já haviam sido informados sobre o índice de redução a ser aplicado. A definição de quais profissionais seriam alcançados, entretanto, ficaria sob responsabilidade das chefias imediatas de cada unidade, considerando as necessidades e particularidades de cada serviço.
A medida passou a ser questionada pelo Conselho Municipal de Saúde, que pediu informações detalhadas sobre os critérios utilizados e sobre os possíveis efeitos para a assistência oferecida à população.
Conselho cobra explicações sobre os cortes
Em 8 de setembro, o CMS encaminhou ofício a Pellizzer solicitando esclarecimentos sobre a redução. Entre os questionamentos estavam o percentual indicado para cada unidade, os fundamentos técnicos, financeiros e administrativos da medida e o número de profissionais credenciados antes e depois da reorganização.
O conselho também pediu que a SMS explicasse quais critérios deveriam ser utilizados pelas chefias para definir os profissionais atingidos e se a secretaria havia fornecido parâmetros técnicos para orientar essas escolhas.
A presidente do CMS, Flaviana Alves Barbosa, justificou que as informações seriam necessárias para que o órgão pudesse exercer suas funções de acompanhamento, fiscalização e controle social das ações e serviços públicos de saúde.
Até o momento relatado na apuração, a SMS não havia respondido aos questionamentos apresentados pelo conselho.
Divergência entre Saúde e Fazenda
A principal controvérsia está na interpretação sobre o que ocorreu com o financiamento dos credenciados.
A SMS tratou a redução do quadro como uma medida emergencial relacionada à necessidade de manter a viabilidade financeira dos serviços. Em manifestação anterior, Pellizzer havia alertado para o risco de desassistência e para possíveis impactos na capacidade de atendimento da rede caso a redução dos recursos não fosse compensada.
A Sefaz, por outro lado, nega que tenha determinado a retirada de profissionais, o fechamento de plantões ou a redução dos recursos destinados à finalidade.
Em ofício encaminhado ao CMS em 11 de setembro, o secretário da Fazenda, Oldair Marinho, afirmou que houve um equívoco na interpretação do expediente enviado à SMS. Segundo ele, a orientação era para que a Saúde buscasse novas fontes de financiamento, principalmente por meio de emendas parlamentares federais e estaduais.
A proposta apresentada pela Fazenda consiste em utilizar recursos de outras fontes para custear os profissionais credenciados e, conforme esses valores ingressem, reduzir proporcionalmente a participação do Tesouro Municipal.
No exemplo apresentado pela secretaria, caso fossem obtidos R$ 2 milhões em determinado mês, o Tesouro poderia reduzir seu aporte de R$ 10 milhões para R$ 8 milhões, mantendo o total de R$ 10 milhões destinado àquela finalidade.
A Sefaz afirma que, dessa forma, não haveria redução do montante total destinado aos pagamentos, mas apenas uma alteração na composição das fontes utilizadas para financiá-los.
Despesas chegam a cerca de R$ 14 milhões por mês
A discussão envolve profissionais como médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de saúde que não integram o quadro efetivo e atuam por meio de credenciamento.
As despesas relacionadas a esses profissionais são estimadas em aproximadamente R$ 14 milhões mensais. Segundo as informações apresentadas na apuração, o Tesouro Municipal vinha respondendo por 71,5% desse montante.
Com a mudança, a Prefeitura passou a discutir a utilização de recursos provenientes de emendas parlamentares federais, estaduais e municipais que tenham finalidade específica e possam legalmente ser aplicados no custeio dos profissionais.
A SMS informou anteriormente que os pagamentos continuariam sendo realizados com recursos do Tesouro Municipal enquanto não houvesse volume suficiente de recursos de emendas legalmente utilizáveis para essa finalidade.
Relatos de impacto chegam ao Conselho
Durante a plenária extraordinária do CMS, participantes relataram que a redução de profissionais já estaria provocando efeitos em unidades da rede, incluindo sobrecarga de trabalho e maior pressão sobre os profissionais que permanecem em atividade.
Esses relatos foram apresentados durante a reunião e integram a discussão que motivou o encaminhamento aos órgãos de controle. A extensão dos impactos e a quantidade efetiva de profissionais afetados, contudo, estão entre os pontos que o Conselho solicitou que a administração esclareça.
A preocupação central do CMS é que qualquer reorganização motivada por questões financeiras seja acompanhada de medidas capazes de preservar a continuidade dos serviços e a capacidade assistencial da rede municipal.
Caso chega ao Ministério Público
A discussão também passou a ser tratada diretamente com o Ministério Público de Goiás.
Em 15 de setembro, promotores da área da Saúde se reuniram com o secretário da Fazenda. Conforme registrado em ata, Oldair Marinho apresentou a estratégia como uma forma de qualificar as despesas de acordo com as diferentes fontes de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
O documento registra ainda que teria sido estabelecida a manutenção dos repasses previstos para os meses anteriores e que uma nova reunião com a Secretaria Municipal de Saúde seria realizada com o objetivo de tratar da continuidade dos repasses.
No dia seguinte, a Sefaz encaminhou documentação ao MP-GO apresentando sua posição sobre o assunto.
Com a decisão tomada pelo CMS na quinta-feira, o Ministério Público, o TCM-GO e os demais órgãos que receberem o pedido poderão analisar os documentos e verificar os aspectos administrativos, financeiros e assistenciais relacionados à medida.
Contrato de R$ 4,7 milhões com o Einstein é questionado
Durante a reunião do Conselho Municipal de Saúde, participantes também questionaram a contratação do Hospital Israelita Albert Einstein, no valor de R$ 4,7 milhões, para capacitação de gestores de unidades de urgência e emergência da rede municipal.
A contratação foi citada pelos conselheiros durante a discussão sobre prioridades de gastos na Saúde. Eles questionaram a realização da despesa ao mesmo tempo em que a Prefeitura discutia a redução do quadro de profissionais credenciados.
O contrato havia sido divulgado anteriormente e foi confirmado por despacho da Secretaria Municipal de Saúde publicado no Diário Oficial do Município em 10 de setembro.
A menção ao contrato, porém, ocorreu no contexto dos debates da plenária e não estabelece, por si só, relação financeira entre essa contratação e os recursos destinados aos profissionais credenciados.
Secretário deixou reunião antes do início
A plenária também foi marcada pela presença de Luiz Pellizzer na sede do Conselho Municipal de Saúde. O secretário chegou ao local para participar do encontro, mas deixou a sede antes do início da reunião.
A Sefaz foi representada pelo superintendente do Tesouro Municipal, Gilvan Garcez. Segundo o relato apresentado pela presidência do CMS, ele afirmou que a Fazenda não havia determinado a retirada de credenciados, mas orientado a SMS a buscar novas fontes de recursos para financiar a folha.
A secretaria também sustenta que possui autonomia orçamentária e financeira para executar os recursos vinculados às diferentes fontes de financiamento.
O que está em discussão
O episódio reúne duas questões diferentes que passaram a ser discutidas simultaneamente: a orientação da Secretaria Municipal de Saúde para reduzir o quadro de profissionais credenciados e a estratégia da Secretaria Municipal de Fazenda para alterar a composição das fontes utilizadas no pagamento.
A SMS relacionou a redução à necessidade de preservar a viabilidade financeira dos serviços. A Sefaz afirma que sua orientação não foi para reduzir profissionais ou plantões, mas para ampliar a participação de outras fontes de financiamento e aliviar a pressão sobre o Tesouro Municipal.
O Conselho Municipal de Saúde decidiu levar a controvérsia aos órgãos de controle justamente para que os documentos, os critérios adotados e os eventuais impactos sobre a assistência sejam analisados.
A SMS foi questionada sobre o ofício enviado aos gestores, o índice de redução indicado, os critérios utilizados para definir os profissionais atingidos, a saída do secretário da plenária e os possíveis efeitos da medida na rede municipal. Também foi questionada sobre o encaminhamento aprovado pelo CMS e sobre os repasses.
Até o momento da apuração apresentada, não houve resposta da secretaria aos questionamentos.
A análise dos órgãos de controle deverá contribuir para esclarecer a execução dos recursos, a reorganização dos profissionais credenciados e os efeitos da mudança de financiamento sobre a prestação dos serviços de Saúde em Goiânia.
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