Câmara Municipal de Goiânia conclui CEI do LimpaGyn e recomenda reforço na fiscalização contratual
Relatório final afasta indícios de desvio de recursos, mas propõe ajustes técnicos e mecanismos permanentes de controle na execução da limpeza urbana
A Câmara Municipal de Goiânia encerrou a tramitação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada para apurar possíveis irregularidades na execução do contrato do Consórcio Limpeza Urbana, responsável pelos serviços de coleta e manejo de resíduos na capital. A Mesa Diretora determinou o envio do relatório final para publicação oficial, formalizando o encerramento dos trabalhos investigativos no âmbito do Legislativo.
O documento, relatado pelo vereador William Veloso (PL), foi aprovado por unanimidade pelos integrantes da comissão. A conclusão afasta a existência de desvio de recursos públicos ou irregularidades de natureza dolosa que justificassem encaminhamento ao Ministério Público para responsabilização judicial do consórcio. Segundo o texto, as inconsistências identificadas dizem respeito a fragilidades operacionais e contratuais, não caracterizando má-fé.
Fragilidades técnicas e recomendações
Embora não tenha apontado ilícitos, a CEI registrou a necessidade de aprimorar os mecanismos de controle e aferição dos serviços prestados. Entre as recomendações estão a instalação de balanças certificadas para pagamento por tonelagem efetivamente coletada, revisão das metodologias de medição da coleta seletiva e adoção de auditorias técnicas periódicas independentes.
O relatório também sugere a certificação formal da pesagem de recicláveis, recusa de pagamento em caso de divergências documentais, padronização da frota utilizada na coleta e implantação de sistema de rastreamento por georreferenciamento das rotas. Outra proposta é a divulgação pública e sistemática de relatórios operacionais, ampliando a transparência sobre volume coletado, itinerários e custos.
A comissão ainda recomenda a criação de canal institucional permanente para recebimento de denúncias e reclamações da população, como forma de integrar controle social ao monitoramento contratual.
Contexto contratual e governança
O contrato do LimpaGyn envolve valores expressivos e impacta diretamente a prestação de um dos serviços públicos mais sensíveis à rotina urbana: a coleta e destinação de resíduos sólidos. Especialistas em governança pública apontam que contratos dessa natureza exigem instrumentos robustos de fiscalização, com métricas claras de desempenho e auditoria técnica continuada.
A CEI destacou que eventuais falhas na execução não configuram, por si, irregularidade administrativa, desde que sejam objeto de correção tempestiva e revisão contratual quando necessário. O relatório reforça que o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle tende a reduzir litígios, melhorar a qualidade do serviço e assegurar maior previsibilidade orçamentária.
Encerramento formal
Com a publicação oficial do relatório, a Câmara encerra sua atuação investigativa sobre o caso, mantendo registradas as recomendações como subsídio para a administração municipal e para órgãos de controle externo.
O desfecho consolida entendimento de que não houve comprovação de desvio de recursos, mas evidencia a necessidade de evolução estrutural na fiscalização de contratos de grande porte, especialmente em setores estratégicos como a limpeza urbana.
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