Câmara de Goiânia aprova LOA de 2026 em primeira votação com orçamento de R$ 10,8 bilhões
Texto mantém diretrizes fiscais, amplia previsão de receitas e incorpora seis emendas parlamentares, incluindo mudanças no remanejamento orçamentário e ajustes em políticas estratégicas.
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que define a estimativa de receitas e a fixação das despesas do município para o próximo exercício financeiro. A proposta consolida um orçamento total de R$ 10.842.253.000, valor que reflete as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e considera uma projeção de crescimento de 1,8% do Produto Interno Bruto (PIB) municipal.
Do montante global, R$ 6,9 bilhões correspondem ao orçamento fiscal, enquanto R$ 3,8 bilhões são destinados ao orçamento da seguridade social, que abrange previdência e assistência social. A distribuição das despesas mantém o foco na sustentabilidade fiscal e na continuidade dos serviços públicos essenciais. Estão previstos R$ 5,4 bilhões para despesas com pessoal e encargos; R$ 187,9 milhões para juros e encargos da dívida; R$ 3,8 bilhões para outras despesas correntes; R$ 893 milhões para despesas de capital; R$ 2,1 milhões em inversões financeiras; R$ 283 milhões para amortização da dívida; e R$ 204 milhões para a reserva de contingência, que inclui as emendas impositivas.
O planejamento orçamentário apresentado pelo Executivo está estruturado em três eixos estratégicos — “Cidade”, “Cidadão” e “Gestão” — e dialoga com compromissos internacionais assumidos pelo município, como a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). O texto reforça a prioridade para áreas como saúde, educação, assistência social, mobilidade urbana, inovação e sustentabilidade ambiental, preservando margens de investimento mesmo diante das restrições fiscais.
Emendas e ajustes parlamentares
O projeto foi aprovado com seis emendas parlamentares, além das emendas impositivas e de um substitutivo analisado pela Comissão Mista. Quatro das emendas constam no relatório do vereador Pedro Azulão (MDB) e duas foram incorporadas após deliberação em reuniões extraordinárias do Legislativo.
Entre os principais ajustes está a redução do limite de remanejamento do orçamento municipal de 30% para 23%, proposta pelo vereador Coronel Urzêda (PL), medida que amplia o controle do Legislativo sobre alterações na execução orçamentária. Também foi aprovado o reforço de recursos para a Secretaria Municipal de Comunicação (Secom), de autoria do presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), e a reestruturação do plano de cargos e vencimentos dos servidores administrativos da Educação, proposta pela vereadora Kátia Maria (PT).
Foram mantidas ainda as emendas que autorizam a equiparação salarial dos assistentes administrativos da Educação, condicionada à viabilidade financeira, e que ajustam a redação do artigo 5º da LOA, permitindo subvenções a entidades sem fins lucrativos que prestam serviços gratuitos de relevância social.
Por outro lado, foi rejeitada a emenda que previa a transferência da execução do programa Morar no Centro da Secretaria Municipal de Governo para a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária. Parlamentares contrários ao texto argumentaram que a mudança poderia comprometer o modelo de repasse fundo a fundo, exigido para a política habitacional.
Emendas impositivas
As emendas parlamentares individuais foram recalibradas em razão do aumento do orçamento municipal. O valor destinado a cada um dos 37 vereadores passou para R$ 5 milhões, respeitando o limite constitucional de até 2% da Receita Corrente Líquida (RCL). Metade desse valor — R$ 2,5 milhões por parlamentar — deverá ser obrigatoriamente aplicada em ações e serviços públicos de saúde.
No total, R$ 185,12 milhões foram reservados para o pagamento das emendas impositivas, alocados na Reserva de Contingência para assegurar sua execução. Apesar do aumento nominal do orçamento, o valor individual das emendas ficou abaixo do praticado em 2025, quando cada vereador dispunha de R$ 5,3 milhões. Segundo o líder do prefeito na Câmara, vereador Wellington Bessa (DC), a redução decorre do aumento do número de cadeiras no Legislativo e dos efeitos inflacionários sobre o cálculo da RCL.
A proposta ainda passará por segunda votação antes de seguir para sanção do Executivo municipal.
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