Câmara aprova LDO de Goiânia e reduz para 23% limite de remanejamento do orçamento
Projeto que define as diretrizes fiscais para 2027 estima orçamento de R$ 11,4 bilhões e segue para sanção do prefeito Sandro Mabel
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda e definitiva votação, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. Entre as principais alterações promovidas pelos vereadores está a redução de 30% para 23% do limite de remanejamento de recursos que poderá ser realizado pelo Poder Executivo sem necessidade de autorização específica do Legislativo. O projeto segue agora para análise do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), que poderá sancioná-lo ou vetar parcialmente o texto.
A proposta estabelece as metas fiscais e as prioridades da administração municipal para o próximo exercício financeiro, servindo de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento que detalhará a aplicação dos recursos públicos ao longo de 2027.
Segundo o texto aprovado, a Prefeitura de Goiânia projeta receitas e despesas de aproximadamente R$ 11,4 bilhões, valor superior ao previsto para 2026. O planejamento também estima um superávit primário de R$ 98,2 milhões, indicador que representa a diferença entre receitas e despesas antes do pagamento de juros da dívida pública.
A redução do percentual de remanejamento foi proposta pelo relator da matéria, vereador Léo José (Solidariedade), e integra um conjunto de cinco emendas incorporadas ao projeto. Na prática, a mudança limita a possibilidade de o Executivo alterar dotações orçamentárias ao longo do ano sem nova autorização da Câmara, ampliando o controle legislativo sobre a execução do orçamento.
Entre as áreas que deverão concentrar os maiores investimentos previstos na LDO estão a Educação, com estimativa de R$ 2,3 bilhões, seguida pela Saúde, com R$ 2 bilhões. Também aparecem entre as prioridades Infraestrutura e Saneamento Básico, com previsão de R$ 1,1 bilhão, além de Trânsito e Transporte Público, com cerca de R$ 560,7 milhões.
Os vereadores também aprovaram emenda que determina a reserva de recursos para o pagamento das emendas parlamentares impositivas, em percentual equivalente a 2% da receita corrente líquida do município. Pela legislação, metade desse montante deverá ser destinada obrigatoriamente às ações e serviços públicos de saúde.
Outra alteração incorporada ao texto prevê a inclusão de recursos voltados à manutenção dos serviços destinados à população idosa e ao Fundo Municipal do Idoso, além da adequação da legislação orçamentária para contemplar investimentos da segunda etapa do Programa Urbano Ambiental Macambira Anicuns (Puama II) e a estruturação do Fundo Municipal de Turismo (Fumtur).
Durante a tramitação da proposta, outras 62 emendas apresentadas ao projeto foram rejeitadas pelo relator na Comissão Mista.
A LDO também estima que o município deixará de arrecadar cerca de R$ 349,2 milhões em 2027 em razão de incentivos fiscais, isenções e outros benefícios tributários relacionados a impostos e taxas municipais. Além disso, o planejamento reserva aproximadamente R$ 287,3 milhões para cobertura de riscos fiscais, incluindo despesas decorrentes de decisões judiciais, restituições tributárias e outras obrigações que possam impactar as contas públicas.
Com a conclusão da votação no Legislativo, o projeto segue para apreciação do prefeito Sandro Mabel. Caso haja vetos, eles retornarão posteriormente à Câmara Municipal para análise dos vereadores.
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