Ampliação do Aluguel Social em Goiás Beneficia Mulheres Vítimas de Violência Doméstica
A medida foi uma iniciativa do governador Ronaldo Caiado (União Brasil), que facilitará o acesso às vítimas de violência ao programa de transferência de renda.
Desde a promulgação da Lei nº 22.413, em novembro de 2023, que flexibilizou as regras do Aluguel Social em Goiás, 1,3 mil mulheres que enfrentam situações de violência doméstica se inscreveram na modalidade do Programa Pra Ter Onde Morar. Destas, 822 foram aprovados para a etapa de entrega de documentos, distribuídos em 93 municípios goianos. A medida foi uma iniciativa do governador Ronaldo Caiado (União Brasil), que facilitará o acesso às vítimas de violência ao programa de transferência de renda.
Em setembro de 2023, 708 mulheres vítimas de violência foram convocadas para entrega de documentos. Entretanto, apenas 167 atenderam aos critérios gerais do programa naquele momento, quando ainda vigoravam as restrições anteriores à flexibilização. A mudança nas regras cria uma expectativa positiva de aumento no número de contemplações para as mulheres em situação de vulnerabilidade.
O Aluguel Social é administrado pela Agência Goiana de Habitação (Agehab). Antes da flexibilização, as mulheres vítimas de violência precisavam comprovar domicílio por pelo menos três anos no município onde pleiteavam o benefício, além de restrições para aqueles que eram proprietários de imóveis. Com as novas regras, basta comprovar residência em Goiás por pelo menos três anos, e até mesmo os proprietários de imóveis transferidos-se elegíveis ao benefício. O objetivo é alcançar mulheres que tiveram que mudar de cidade ou sair de suas casas devido à violência doméstica.
O Aluguel Social, que oferece um benefício de R$ 350 por até 18 meses, possui um edital específico para mulheres em situação de violência doméstica, permitindo a participação de moradores em qualquer um dos 246 municípios goianos. O quantitativo de mulheres vítimas de violência doméstica atendidas representa pelo menos 5% do número total de benefícios benefícios. Em 2023, o programa beneficiou 44,9 mil famílias.
Para comprovar a condição de vítima, os candidatos deverão apresentar boletim de ocorrência, sentença condenatória da ação penal e relatório modificado por assistente social. Outra possibilidade é a apresentação de medida protetiva emitida por autoridade judicial. Após a convocação, as mulheres têm 30 dias para anexar toda a documentação no site do programa.
O Aluguel Social foi instituído em dezembro de 2021 e, em abril de 2023, foi ampliado para incluir mulheres vítimas de violência. Alexandre Baldy, presidente da Agehab, destaca o compromisso de aperfeiçoar o programa para torná-lo mais amplo e acolhedor, garantindo que todas as mulheres que necessitam tenham acesso ao benefício.
Além das mudanças para as mulheres em situação de violência doméstica, a legislação do Aluguel Social em Goiás abrange agora famílias afetadas por situações de emergência ou estado de calamidade. Os critérios foram flexibilizados para que essas famílias possam receber o benefício durante o período em que suas moradias estiverem em condições inabitáveis.
A lei também ampliou os perfis sociais dos beneficiários do programa, incluindo grupos vulneráveis antes não especificados, como responsáveis por crianças e adolescentes em situação de violência. Tios e avós que cuidam de crianças e adolescentes com esse perfil agora também podem pleitear uma vaga no programa. Desde essa mudança, foram feitas 168 inscrições de pessoas com esse perfil, sendo que 107 foram aprovadas para a entrega da documentação. Essas alterações refletem o comprometimento do estado em atender diversas demandas sociais por meio do Aluguel Social em Goiás.
