Alego aprova equiparação salarial para servidores da Polícia Técnico-Científica de Goiás
Projeto do Governo de Goiás garante isonomia remuneratória para quatro carreiras da classe especial da Polícia Técnico-Científica; medida segue para sanção do governador e terá impacto anual estimado em R$ 1,1 milhão.
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, nesta quinta-feira (25), o projeto de lei encaminhado pelo Governo de Goiás que promove a equiparação salarial de servidores da Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC). A matéria foi aprovada por 31 votos favoráveis e agora segue para sanção do governador Daniel Vilela.
A proposta altera a Lei Estadual nº 16.897/2010 e reajusta os subsídios da classe especial das carreiras de auxiliar de autópsia, auxiliar de laboratório criminal, desenhista criminalístico e fotógrafo criminalístico, todos vinculados à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO).
Com a mudança, esses profissionais passarão a receber remuneração equivalente à dos policiais penais da classe especial. Atualmente, o subsídio desses servidores é de R$ 16.304,49, enquanto os policiais penais recebem R$ 17.917,84, resultando em uma diferença de R$ 1.613,35 por servidor.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo argumenta que a medida busca corrigir uma distorção remuneratória entre carreiras que exercem funções estratégicas no sistema estadual de segurança pública, assegurando tratamento isonômico a profissionais que desempenham atividades de elevada complexidade técnica.
A Superintendência de Polícia Técnico-Científica destaca que os cargos contemplados são fundamentais para a produção de provas periciais e médico-legais utilizadas em investigações criminais e processos judiciais. Entre as atribuições estão a preservação da cadeia de custódia das evidências, exames laboratoriais, registros fotográficos periciais e apoio às necropsias, atividades essenciais para garantir a confiabilidade das provas produzidas.
Segundo estimativa da Secretaria de Estado da Administração (Sead), o impacto financeiro da equiparação será de aproximadamente R$ 93,9 mil por mês. Como a vigência está prevista para iniciar em julho, a despesa adicional em 2026 deverá ser de cerca de R$ 563,5 mil. Para os exercícios de 2027 e 2028, a previsão é de impacto anual de aproximadamente R$ 1,127 milhão.
A aprovação representa mais um avanço na política de valorização das carreiras técnico-científicas da segurança pública estadual, reconhecendo o papel desempenhado pelos servidores na produção da prova pericial, elemento indispensável para a investigação criminal, a responsabilização de autores de crimes e a segurança jurídica dos processos.
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