20 de julho de 2024
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A CEI da Comurg opta por não seguir com o Termo de Ajuste de Conduta e aguarda a conclusão do processo de digitalização antes de enviar o relatório ao Ministério Público de Goiás (MP-GO).

O presidente da comissão concorda com a decisão da Procuradoria da Casa e assegura que todos os documentos serão encaminhados aos órgãos de fiscalização.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que conduziu uma investigação sobre possíveis irregularidades na Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) tomou a decisão de não assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o presidente da empresa pública, Alisson Borges. A validade da assinatura desse termo estava em questão, uma vez que a Câmara não possui a natureza jurídica adequada para estabelecer esse tipo de acordo.

O presidente da comissão, Ronilson Reis (Sem partido), explicou que seguiria o despacho emitido pela Procuradoria da Câmara, que recomendou o retorno do relatório à comissão, e que todos os documentos seriam enviados para os órgãos de fiscalização, o Ministério Público de Goiás (MP-GO) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Reis enfatizou que respeitava a decisão da Procuradoria e que a Mesa Diretora era soberana em relação à CEI.

Quando questionado se os vereadores haviam desistido de estabelecer o TAC, Reis confirmou essa decisão, afirmando que “agora não tem mais TAC.” Ele explicou que todos os documentos seriam encaminhados aos órgãos de fiscalização, e o Ministério Público teria a oportunidade de discutir o TAC com o presidente da Comurg, Alisson Borges.

A informação da desistência do TAC foi corroborada pela coluna Giro, que teve acesso à resposta do vereador à Procuradoria da Casa. O vice-presidente da CEI, Welton Lemos (Podemos), expressou a opinião de que assinar o TAC com a Comurg seria ideal, mas que a decisão final ainda não havia sido discutida com o relator e o presidente da comissão.

Henrique Alves (MDB) sugeriu a possibilidade de estabelecer um termo de compromisso em vez do TAC, mas destacou que ainda não havia discutido essa proposta com os demais colegas.

Além da questão do TAC, a digitalização dos documentos também gerou desentendimentos em relação à entrega do relatório. Em 3 de outubro, Ronilson Reis solicitou à Mesa Diretora medidas urgentes para a digitalização de cerca de 140 mil páginas de documentos relacionados à investigação, a fim de anexá-los ao relatório de 13 páginas.

O relatório foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) em 11 de outubro, embora inicialmente estivesse planejado apenas para ser encaminhado para a Prefeitura, Comurg e órgãos de controle. A Câmara informou que o processo de contratação da empresa responsável pela digitalização dos documentos estava em andamento.

Nesta segunda-feira (16), o prefeito se reuniu com o presidente da Comurg e diversos secretários para discutir a crise na coleta de lixo na cidade.

A investigação da CEI durou mais de seis meses e envolveu o depoimento de 18 pessoas, incluindo o presidente da Comurg. A comissão foi criada para apurar dívidas da companhia com o Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia (IMAS), o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), o FGTS, fornecedores, contratos e aditivos.

Durante os trabalhos da CEI, membros da comissão foram nomeados para cargos de destaque no governo municipal, o que gerou críticas de diversos parlamentares ao término da investigação.

Por fim, há expectativa de uma reunião que ocorrerá nesta terça-feira (17) para definir as mudanças nas diretorias da Comurg, uma decisão que estava sendo adiada e anteriormente era considerada como uma atribuição do presidente da empresa.