Governo de Goiás Propõe renovação no contrato de Empresas de Transporte Coletivo por 25 Anos para Impulsionar Investimentos na Rede Metropolitana de Goiânia
“Projeto de Lei Propõe Antecipação da Renovação Contratual de Empresas de Ônibus na Região Metropolitana de Goiânia, apesar do Vencimento Previsto para 2028”
O Governo do Estado de Goiás espera ampliar os contratos com as quatro empresas que operam a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC) por mais 25 anos, além do período original que venceria em 2028. O projeto de lei complementar foi elaborado à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) pela Secretaria-Geral de Governo (SGG). A medida tem como objetivo viabilizar investimentos cruciais na rede, com foco na requalificação do Eixo Anhanguera.
Os contratos atuais com as empresas HP, Viação Reunidas, Cootego e Rápido Araguaia foram estabelecidos em 2007 e tinham vigência de 20 anos, indo de 2008 até 2028, com possibilidade de prorrogação por igual período. O governo estadual justifica que a antecipação da prorrogação permitirá que essas empresas tenham até 2048 para amortizar os investimentos necessários.
Adriano da Rocha Lima, presidente da Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC) e secretário-geral de Governo, afirma que essa foi a solução mais rápida e juridicamente segura encontrada para garantir melhorias no sistema de transporte público. Ele ressalta que a pandemia da Covid-19 impactou as finanças públicas, atrasando os investimentos na rede e causando a proteção das infraestruturas, uma queda acentuada na demanda de passageiros e a insustentabilidade financeira do modelo de concessão atual.
Entre os investimentos planejados para a “nova” RMTC no Eixo Anhanguera estão a incorporação de ônibus elétricos e a modernização da infraestrutura do corredor, incluindo a reforma de terminais e plataformas. Além disso, Lima destaca que os investimentos abrangerão toda a rede, envolvendo a renovação da frota e a melhoria dos abrigos de ônibus.
Jeovalter Santos, membro do Mova-se Fórum Nacional de Mobilidade, avalia que a ação do governo estadual visa acelerar as melhorias na infraestrutura do sistema de transporte público, uma vez que os esforços anteriores de licitação para a introdução de ônibus elétricos não tiveram sucesso. Santos também ressalta a necessidade de atenção imediata aos problemas existentes, como abrigos de ônibus em condições precárias, enquanto ainda há cinco anos de contrato em vigor.
A Inovação na Renovação
O ouvidor-geral da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Marcos César Gonçalves, observa que a proposta de renovação contratual apresentada pelo governo não é convencional. Ele destaca que é mais comum aguardar a rescisão de um contrato para prorrogá-lo ou iniciar uma nova licitação. No entanto, ele aponta que, dado o serviço de baixa qualidade, conforme indicado no projeto de lei, a abordagem usual não se aplica aqui.
O secretário-geral do Governo de Goiás argumenta que iniciar um novo processo licitatório seria demorado e atrasaria ainda mais os investimentos urgentemente necessários. Ele também aponta que o mercado de empresas de transporte coletivo é bastante específico, e provavelmente as mesmas empresas seriam concorrentes em uma nova licitação.
De acordo com Lima, o problema atual do transporte coletivo não está relacionado à qualidade das empresas, mas sim às exigências dos contratos. Ele enfatiza que o novo contrato de concessão estabelecerá requisitos rigorosos, como pontualidade, capacidade de passageiros nos ônibus e quantidade mínima de veículos em operação. Se as empresas não cumprirem essas obrigações, perderão parte da receita das tarifas.
O projeto de lei complementar não apenas autoriza a reorganização dos serviços de transporte público coletivo, mas também introduz uma nova estrutura contratual, separando os contratos de operação e investimento. Além disso, ele criou a Câmara de Liquidação e Custódia (CLC) para gerenciar e controlar os recursos financeiros, com a participação das empresas e da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC) como fiscalizadora.
Jeovalter Santos, membro do Mova-se Fórum Nacional de Mobilidade, elogia a criação da CLC por sua transparência e facilidade de fiscalização. O novo modelo contratual envolve contratos separados para operação e investimento, sendo que as cinco empresas, juntamente com a Metrobus, formarão uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) para o contrato de investimento.
Adriano da Rocha Lima, presidente da Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC) e secretário-geral de Governo, explica que os recursos destinados à SPE também afetam o cálculo da tarifa técnica. Ele ressalta que o impacto na tarifa final ainda não pode ser restrito, uma vez que os ônibus elétricos, embora mais caros, têm custos operacionais mais baixos. A decisão dependerá de vários fatores, mas a expectativa é que os investimentos resultem em melhorias substanciais no sistema de transporte coletivo.
