Câmara de Goiânia avança para barrar adensamento na Fued José Sebba

Projeto que revoga autorização para ocupação mais intensa da avenida recebe parecer favorável da Procuradoria e aguarda relatório na CCJ

A Câmara Municipal de Goiânia deu novo passo para retirar da legislação municipal a autorização de adensamento urbano nas faixas laterais da Avenida Fued José Sebba, entre o Jardim Goiás e o Setor Leste Universitário. O Projeto de Lei nº 150/2026, apresentado pelo presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (Cidadania), recebeu parecer favorável da Procuradoria do Legislativo e aguarda agora a manifestação do relator, vereador Léo José (Solidariedade), para ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A proposta pretende revogar integralmente o artigo 34 da Lei Complementar nº 379, de 12 de junho de 2024. O dispositivo abriu a possibilidade de aplicação de parâmetros de maior adensamento urbano nas áreas situadas às margens da Avenida Fued José Sebba. Caso o projeto seja aprovado e posteriormente sancionado, essa autorização específica deixará de integrar a legislação municipal.

A discussão envolve uma das áreas de maior relevância para a ligação entre diferentes regiões de Goiânia. A Avenida Fued José Sebba conecta o Setor Leste Universitário ao Jardim Goiás e está inserida em uma região que reúne circulação de veículos, atividades comerciais, serviços e empreendimentos imobiliários.

Projeto ainda precisa passar pela CCJ

Embora a proposta tenha recebido sinal verde da Procuradoria da Câmara, a revogação ainda não está aprovada. O texto precisa ser analisado pela CCJ e, posteriormente, seguir o trâmite legislativo até chegar ao plenário.

O presidente da comissão, vereador Luan Alves (MDB), afirmou que pretende dar prioridade à matéria. Segundo ele, o projeto retornou da Procuradoria com parecer favorável e está sob análise do relator. A inclusão na pauta da comissão depende da devolução do relatório pelo parlamentar responsável.

A tramitação, portanto, ainda pode envolver discussão entre os vereadores antes de uma eventual votação. O parecer da Procuradoria é uma etapa jurídica do processo legislativo e não substitui a análise política e parlamentar da proposta.

O que está sendo revogado

O ponto central da discussão é o artigo 34 da Lei Complementar nº 379/2024.

A norma permitiu o adensamento urbano nas faixas bilaterais da Avenida Fued José Sebba. Segundo informações do Ministério Público de Goiás, o dispositivo estabeleceu possibilidade de índice de aproveitamento de até seis vezes a área do terreno em determinados trechos da avenida, abrangendo áreas dos setores Leste Universitário e Jardim Goiás.

Na prática, a retirada do artigo elimina da legislação essa autorização específica para utilização de parâmetros construtivos mais elevados na região.

A Câmara afirma que a medida busca impedir que novos pedidos de empreendimentos sejam analisados pela Prefeitura com fundamento nesse dispositivo. O presidente da CCJ argumentou que a revogação criaria maior segurança jurídica para o município diante da controvérsia que envolve a norma.

Como a polêmica começou

A autorização para o adensamento surgiu durante a tramitação, em 2024, de uma proposta relacionada à Habitação de Interesse Social. A alteração foi inserida por meio de emenda parlamentar e provocou questionamentos sobre o impacto urbanístico da mudança.

Naquele ano, o prefeito Rogério Cruz havia vetado a alteração, mas a Câmara rejeitou o veto. A própria tramitação provocou debates públicos sobre a possibilidade de construção de edifícios na região e sobre a necessidade de compatibilizar o crescimento imobiliário com a infraestrutura existente.

Em outubro de 2024, audiência pública realizada na Câmara reuniu moradores e representantes de entidades para discutir o tema. Na ocasião, representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO) questionou a forma como a alteração havia sido introduzida na legislação e defendeu que uma mudança dessa natureza deveria estar vinculada ao planejamento previsto no Plano Diretor.

Ministério Público questionou a falta de estudos específicos

A controvérsia também chegou ao Judiciário por iniciativa do Ministério Público de Goiás.

O MPGO questionou o artigo 34 da Lei Complementar nº 379/2024 e apontou, entre outros aspectos, a ausência de estudos técnicos específicos que justificassem o adensamento ao longo da avenida.

Segundo informações divulgadas pelo próprio Ministério Público, documentos do município indicaram que a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico não havia produzido estudos específicos recomendando o adensamento naquela área. O órgão também sustentou que estudos utilizados na elaboração do Plano Diretor não classificavam a via como área adensável dentro dos critérios então considerados.

A preocupação apresentada pelo MPGO envolvia possíveis efeitos sobre a infraestrutura urbana, incluindo mobilidade, drenagem e capacidade dos serviços públicos.

Esses argumentos são parte da controvérsia institucional e não significam, por si só, que todos os empreendimentos existentes ou futuros estejam irregulares.

Decisões judiciais tiveram diferentes efeitos

A disputa judicial passou por diferentes etapas e precisa ser compreendida separadamente da atual tramitação legislativa.

Em 2025, houve decisão de primeira instância favorável ao questionamento apresentado pelo Ministério Público, com determinação para que o município não autorizasse determinadas construções com base na norma questionada. Posteriormente, porém, o Tribunal de Justiça de Goiás extinguiu a ação proposta pelo MPGO por entender inadequada a via processual utilizada.

A decisão do TJGO, tomada em março de 2026, não deve ser confundida com a aprovação de uma nova lei municipal. O processo judicial e o projeto de lei em tramitação na Câmara são iniciativas distintas.

É justamente nesse cenário que o Legislativo municipal passou a discutir a revogação expressa do artigo 34. A nova proposta pretende resolver a questão diretamente no âmbito da legislação municipal, retirando o dispositivo que autorizou o tratamento diferenciado para a avenida.

Impacto para o planejamento urbano

A discussão sobre a Fued José Sebba vai além da possibilidade de construção de prédios. O ponto central é como Goiânia deve conciliar crescimento imobiliário, capacidade viária, drenagem, infraestrutura urbana e planejamento territorial.

O adensamento pode aumentar a quantidade de moradores, trabalhadores e usuários de determinada área e, consequentemente, elevar a demanda por transporte, circulação viária, abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e outros serviços públicos.

Por outro lado, a concentração de atividades e moradores em áreas já urbanizadas também é utilizada em políticas de planejamento urbano como estratégia para aproximar população, serviços e infraestrutura. Por isso, a definição de onde e em que intensidade o adensamento deve ocorrer normalmente depende da compatibilidade entre parâmetros construtivos e capacidade da infraestrutura.

No caso da Avenida Fued José Sebba, a discussão política ganhou força justamente porque a autorização específica passou a ser contestada sob a perspectiva do planejamento urbano e da existência de estudos técnicos que sustentassem a mudança.

Próximo passo é o relatório na CCJ

Neste momento, o projeto ainda está em fase de tramitação na Câmara de Goiânia.

O relator da matéria na CCJ precisa apresentar seu parecer para que o colegiado possa deliberar sobre o texto. Depois dessa etapa, caso a proposta avance, seguirá para as demais fases previstas no processo legislativo municipal.

O presidente da CCJ sinalizou que pretende acelerar a análise, mas explicou que a matéria somente pode ser colocada em pauta após estar formalmente apta para apreciação, o que depende da devolução do relatório pelo relator.

Até que haja aprovação definitiva e conclusão de todo o processo legislativo, permanece importante diferenciar a proposta de revogação, que está em tramitação, da legislação atualmente vigente e das decisões judiciais já proferidas sobre o assunto.

A disputa em torno da Avenida Fued José Sebba, portanto, entra em uma nova etapa: depois de passar pelo debate político, por questionamentos técnicos e por uma disputa judicial, o futuro do adensamento na região volta ao centro das discussões da Câmara Municipal de Goiânia.

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