Empresas de Aparecida com pendências devem regularizar situação para aderir ao Simples Nacional

Prazo para opção pelo regime começou nesta terça-feira (1º) e termina em 30 de setembro; Prefeitura alerta contribuintes sobre débitos, alvarás e outras irregularidades municipais

Empresas instaladas em Aparecida de Goiânia que pretendem ingressar no Simples Nacional devem verificar e, quando necessário, regularizar suas pendências antes da conclusão do processo. O período para solicitar a opção pelo regime tributário começou nesta terça-feira (1º de setembro) e segue até o dia 30. Segundo a Secretaria da Fazenda de Aparecida, contribuintes com débitos ou outras irregularidades junto ao município devem procurar atendimento o quanto antes para evitar que a situação comprometa a adesão.

A orientação da Prefeitura é que a empresa faça a solicitação de opção dentro do prazo, mesmo que ainda existam pendências, e providencie a regularização no período estabelecido para a análise. A Secretaria da Fazenda mantém equipes nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) para orientar os contribuintes e solucionar questões de competência municipal.

Mais de 41 mil CNPJs têm algum tipo de irregularidade

Levantamento da Secretaria da Fazenda de Aparecida aponta que aproximadamente 37% dos CNPJs estabelecidos no município apresentam algum tipo de irregularidade. O percentual representa cerca de 41,3 mil empresas, diante de um universo de aproximadamente 111 mil CNPJs com operações na cidade.

O dado mostra a dimensão do desafio para empresas que precisam manter sua situação fiscal e cadastral em ordem, especialmente em períodos de adesão a regimes tributários.

A regularidade, porém, não deve ser analisada exclusivamente sob a ótica municipal. Conforme explica a auditora fiscal do município Ana Paula Vilela, uma empresa pode apresentar uma pendência perante a União, o Estado de Goiás ou o próprio município. Por isso, a recomendação é que o empresário consulte sua situação com o auxílio de um contador antes de iniciar ou concluir o processo.

Quais pendências podem existir no município

Entre os problemas que podem exigir regularização perante a Prefeitura estão débitos relacionados ao Imposto Sobre Serviços (ISS), ausência ou irregularidade de alvarás de funcionamento, pendências envolvendo habite-se, multas municipais não quitadas e débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), entre outras obrigações.

A natureza da pendência e a forma de regularização variam conforme cada empresa. Por isso, a orientação é buscar atendimento para identificar exatamente o que precisa ser corrigido.

De acordo com Ana Paula Vilela, o intervalo para resolver essas questões é limitado e exige atenção dos empresários.

“O prazo para fazer essa adesão é relativamente curto, de apenas 30 dias, começando hoje [1º de setembro]. Portanto, orientamos que as empresas iniciem a solução dessas pendências com o município, se for o caso, o mais rápido possível, justamente para ter tempo hábil de receber da Receita o aval para seguir no processo de opção ao Simples”, afirmou a auditora fiscal.

Regularização deve ser feita com antecedência

O Simples Nacional é um regime tributário destinado a microempresas e empresas de pequeno porte, com regras próprias de enquadramento e recolhimento de tributos. A análise da situação da empresa envolve diferentes esferas administrativas, razão pela qual uma pendência municipal não deve ser confundida com eventual irregularidade perante os demais órgãos responsáveis pela administração tributária.

Na prática, a antecipação pode evitar que o empresário descubra uma restrição somente próximo ao encerramento do período de opção. A consulta prévia com um profissional de contabilidade também permite identificar se o problema está relacionado ao município, ao Estado ou à União e direcionar a regularização ao órgão responsável.

A Prefeitura de Aparecida reforça que suas unidades estão preparadas para atender especificamente as situações de competência municipal.

Onde regularizar pendências em Aparecida

O atendimento presencial para questões municipais é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h30, nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC):

• SAC Centro;
• Cidade Administrativa;
• Parque Flamboyant;
• Vila Brasília;
• Veiga Jardim;
• Cidade Livre;
• Polo Empresarial.

Também há atendimento nos postos da Prefeitura instalados nos Vapt-Vupts Garavelo, Buriti Shopping e Araguaia Shopping, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

A unidade do Vapt-Vupt Buriti Shopping também funciona aos sábados, das 8h às 13h.

Com o prazo de opção pelo Simples Nacional aberto até 30 de setembro, a recomendação da Secretaria da Fazenda de Aparecida é que empresas que identifiquem pendências municipais não deixem a regularização para os últimos dias. A consulta antecipada permite verificar a origem das restrições e buscar a solução dentro do período disponível.

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