Aparecida aprova projeto para garantir reconstrução dentária a mulheres vítimas de violência
Proposta aprovada pela Câmara prevê atendimento odontológico pelo SUS municipal para mulheres que tiveram danos dentários causados por agressões; texto ainda depende de análise do Executivo
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei nº 034/2026, que propõe a criação de um programa municipal de reconstrução dentária destinado a mulheres vítimas de violência doméstica que tenham sofrido danos à saúde bucal durante as agressões.
De autoria do vereador Tatá Teixeira, a proposta prevê que o atendimento seja realizado prioritariamente pela rede pública municipal ou por unidades conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com os critérios e protocolos aplicáveis à assistência odontológica.
A medida contempla procedimentos voltados à recuperação da saúde bucal, incluindo restaurações, próteses e tratamentos estéticos e ortodônticos, além de outras intervenções que possam ser necessárias conforme a avaliação odontológica de cada paciente.
O projeto ainda não representa a entrada imediata do programa em funcionamento. Após a aprovação pelo Legislativo, o texto será encaminhado ao Poder Executivo de Aparecida de Goiânia. Conforme informado pela Prefeitura, a proposta deverá passar por análise da Procuradoria-Geral do Município antes da decisão do prefeito Leandro Vilela, que poderá sancionar ou vetar a matéria.
Medida acompanha política já prevista no SUS
A proposta municipal está inserida em um contexto mais amplo de proteção às mulheres vítimas de violência. Desde abril de 2025, a Lei Federal nº 15.116 institui, no âmbito do SUS, o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica. A legislação prevê tratamento odontológico para reconstrução e reparação de danos provocados por agressões, incluindo próteses, procedimentos estéticos e ortodônticos, conforme as necessidades clínicas.
A legislação federal estabelece ainda que o atendimento seja prioritariamente oferecido em clínicas e hospitais públicos ou conveniados ao SUS. Para ter acesso ao programa, a mulher deverá apresentar documentação que comprove a situação de violência, conforme os critérios definidos na regulamentação.
Em março de 2026, o Ministério da Saúde regulamentou o programa por meio da Portaria GM/MS nº 10.300. A norma vinculou a iniciativa à Política Nacional de Saúde Bucal e estabeleceu que as ações sejam integradas à Rede de Atenção à Saúde Bucal, com atendimento voltado à recuperação funcional, estética e à qualidade de vida das mulheres em situação de violência doméstica.
Por que a reconstrução dentária é relevante
A violência doméstica pode provocar lesões na face e na boca, com consequências que ultrapassam o trauma imediato. Fraturas, perda de dentes e outros danos podem comprometer funções como mastigação e fala, além de exigir tratamentos odontológicos especializados para recuperação funcional e estética.
Nesse cenário, a proposta aprovada em Aparecida busca estabelecer uma resposta específica dentro da rede municipal de saúde, direcionando o atendimento às mulheres que tenham sofrido esse tipo de consequência durante situações de violência doméstica.
A efetivação da medida, entretanto, dependerá das próximas etapas do processo legislativo municipal. O texto deverá ser analisado pelo Executivo antes de se transformar, ou não, em lei municipal.
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