Alego analisa suspensão de ação penal contra Amauri Ribeiro e debate acirra embate entre base e oposição
Pedido protocolado por líder partidário invoca prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar, enquanto oposição questiona possível interferência em processo que tramita na Justiça Eleitoral.
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) iniciou a análise de um requerimento que pede a suspensão da ação penal em tramitação contra o deputado estadual Amauri Ribeiro (PL), após o recebimento de denúncia pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO). O tema provocou intenso debate político na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), evidenciando divergências sobre os limites da imunidade parlamentar e a relação entre os Poderes Legislativo e Judiciário.
A solicitação foi apresentada pelo líder da bancada do União Brasil na Casa, deputado Lincoln Tejota, com fundamento em dispositivos constitucionais que asseguram às assembleias legislativas a possibilidade de sustar o andamento de determinadas ações penais contra parlamentares durante o exercício do mandato.
Segundo o requerimento, os fatos investigados estariam relacionados ao exercício da atividade parlamentar e à manifestação de opiniões no ambiente político, circunstâncias que, na avaliação dos defensores da medida, justificariam a aplicação das garantias constitucionais destinadas à proteção da independência do Poder Legislativo.
A denúncia recebida pelo TRE-GO envolve suposta infração prevista no artigo 326-B do Código Eleitoral. O mérito da acusação permanece sob análise da Justiça Eleitoral, não havendo julgamento definitivo sobre o caso.
O pedido protocolado na Alego não discute a inocência ou culpabilidade do parlamentar. O objetivo é suspender temporariamente o andamento da ação penal enquanto durar o mandato, mecanismo previsto na Constituição Federal e reproduzido na legislação estadual para determinadas hipóteses envolvendo parlamentares.
Pelas normas regimentais da Assembleia, o requerimento precisa ser apreciado inicialmente pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Após emissão de parecer, a matéria poderá ser submetida ao plenário, onde dependerá da aprovação da maioria absoluta dos deputados estaduais para produzir efeitos.
A discussão, entretanto, encontrou resistência entre parlamentares da oposição. Durante sessão da CCJ, a deputada estadual Bia de Lima (PT) criticou a proposta e classificou a iniciativa como inadequada diante da tramitação do processo na Justiça Eleitoral.
Na avaliação da parlamentar, a Assembleia não deveria interromper o andamento de uma ação judicial regularmente instaurada. Ela argumentou que a defesa do deputado deve ocorrer nos autos do processo e que a imunidade parlamentar não pode ser interpretada como instrumento de afastamento da responsabilização judicial.
O debate também trouxe à tona discussões sobre a extensão das garantias parlamentares previstas na Constituição. Juristas costumam apontar que esses mecanismos foram concebidos para assegurar a independência dos mandatos eletivos e evitar interferências externas no funcionamento do Poder Legislativo. Por outro lado, críticos defendem interpretação mais restritiva dessas prerrogativas para evitar conflitos com os princípios da responsabilização e da igualdade perante a lei.
Ao final da sessão, a deputada Bia de Lima solicitou vista do processo, medida regimental que suspende temporariamente a votação e permite análise mais aprofundada da matéria. Com isso, a apreciação do parecer foi adiada e deverá retornar à pauta da CCJ antes de eventual deliberação em plenário.
A decisão da Assembleia poderá ter repercussão política e jurídica significativa, uma vez que envolve o equilíbrio entre garantias institucionais do mandato parlamentar e a continuidade de uma ação penal em curso na Justiça Eleitoral.
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