Câmara aprova projeto que libera uso de spray de pimenta e taser por agentes de trânsito, em Goiânia
Proposta segue para análise do prefeito após aprovação em plenário; medida divide opiniões entre representantes da categoria e especialistas em direito constitucional.,
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou um projeto de lei que autoriza agentes de trânsito da capital a utilizarem instrumentos de menor potencial ofensivo, como spray de pimenta e dispositivos de incapacitação neuromuscular, popularmente conhecidos como tasers. A matéria, aprovada em duas votações, agora aguarda a decisão do prefeito Sandro Mabel, que poderá sancionar ou vetar a proposta.
A iniciativa foi apresentada pelo vereador Sanches da Federal (PP) e tem como principal justificativa o aumento dos casos de agressões, ameaças, intimidações e resistência enfrentados por agentes durante ações de fiscalização e ordenamento viário. Segundo o texto, os equipamentos somente poderão ser utilizados em situações que representem risco concreto à integridade física dos servidores no exercício de suas funções.
O projeto estabelece ainda que o porte e a utilização dos dispositivos estarão condicionados à realização de treinamento técnico especializado, capacitação continuada e avaliação psicológica dos agentes. O texto também prevê responsabilização administrativa, civil e criminal em casos de uso indevido dos equipamentos.
Defensores da proposta argumentam que os agentes de trânsito desempenham papel estratégico na segurança viária e frequentemente atuam em situações de conflito, especialmente durante operações de fiscalização, remoção de veículos e atendimento de ocorrências nas vias públicas. Para representantes da categoria, os instrumentos de menor potencial ofensivo funcionariam como ferramenta de proteção pessoal e de redução da necessidade de confrontos físicos.
O presidente do Sindicato dos Agentes de Trânsito de Goiânia (Sinatran), Eduardo Marques Severino, afirmou que a medida busca garantir maior segurança aos servidores durante o desempenho de atividades consideradas de risco, além de fortalecer a atuação preventiva dos profissionais responsáveis pela organização do trânsito.
Por outro lado, a proposta enfrenta questionamentos jurídicos. Especialistas em direito constitucional apontam possíveis conflitos entre a legislação municipal e normas federais que disciplinam o porte e a utilização de equipamentos de uso controlado. Entre os principais pontos levantados está a discussão sobre os limites da competência legislativa dos municípios e o alcance das atribuições constitucionais dos agentes de trânsito.
Embora tenha recebido parecer contrário da Procuradoria da Câmara durante sua tramitação, o projeto avançou nas comissões e foi aprovado pelo plenário. O Legislativo destacou que os pareceres técnicos possuem caráter opinativo e não impedem a deliberação dos vereadores.
A Prefeitura de Goiânia informou que o texto ainda passará por análise jurídica e administrativa antes da manifestação oficial do Executivo. A decisão final caberá ao prefeito, que poderá sancionar integralmente a proposta, vetá-la ou apresentar vetos parciais.
O debate ocorre em um cenário nacional de ampliação das discussões sobre segurança viária, proteção de agentes públicos e definição dos limites legais das atribuições exercidas pelos órgãos municipais de fiscalização de trânsito.
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