MP de Goiás aciona Justiça para demolir loteamento clandestino em área protegida do Lago Corumbá III
Empreendimento irregular em Luziânia é alvo de ação que pede remoção total das estruturas, recuperação ambiental e indenização por danos coletivos
O Ministério Público do Estado de Goiás ingressou com ação civil pública para requerer a demolição integral de um loteamento implantado de forma irregular às margens do Lago Corumbá III, em área classificada como ambientalmente protegida. O empreendimento, denominado “Vista do Lago”, está situado na Fazenda Cedro e, segundo o órgão, foi estruturado sem qualquer respaldo legal urbanístico ou ambiental.
A investigação aponta que o parcelamento do solo ocorreu à revelia das normas previstas na Lei nº 6.766/1979, que exige aprovação prévia do poder público e registro em cartório para validade jurídica. Além disso, a ausência de licenciamento ambiental afronta dispositivos da Lei nº 12.651/2012, sobretudo por se tratar de área com características de preservação permanente no entorno de corpo hídrico.
Relatórios técnicos anexados à ação descrevem um estágio avançado de ocupação. Foram identificadas vias internas abertas, subdivisão de terrenos, instalação de infraestrutura básica — incluindo redes de água, energia e esgoto — além de construções em andamento e edificações já concluídas. O número real de lotes também diverge das informações inicialmente apresentadas, com estimativa de aproximadamente 140 unidades, o que reforça a tese de expansão irregular do empreendimento.
A área, segundo o Ministério Público, apresenta sinais de intervenção direta em zonas sensíveis do ponto de vista ambiental, com abertura de acessos até a margem do lago e supressão de vegetação. Tais práticas configuram, em tese, degradação ambiental e ocupação indevida de Área de Preservação Permanente (APP), o que inviabiliza qualquer processo de regularização futura.
Outro eixo da ação diz respeito à comercialização dos lotes. O MPGO sustenta que o empreendimento vinha sendo divulgado ao público sem transparência quanto à sua situação jurídica, o que pode caracterizar violação aos direitos do consumidor. A venda de unidades sem registro formal e sem viabilidade legal expõe adquirentes a riscos patrimoniais relevantes.
Em caráter liminar, o órgão requer o embargo imediato da área, paralisação de obras, proibição de novas vendas e suspensão de cobranças já realizadas. Também solicita a ampla divulgação da irregularidade do loteamento, como forma de evitar novos prejuízos a possíveis compradores.
No mérito, a ação pede a remoção completa das estruturas, a recuperação ambiental da área degradada e a devolução integral dos valores pagos pelos adquirentes. O Ministério Público ainda pleiteia indenização por danos morais coletivos, com valor mínimo estimado em R$ 500 mil, considerando os impactos ambientais e sociais decorrentes da ocupação irregular.
O caso evidencia um padrão recorrente de parcelamentos clandestinos em áreas ambientalmente sensíveis, prática que desafia a fiscalização e impõe custos elevados ao poder público, tanto na recomposição ambiental quanto na proteção dos consumidores afetados.
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