Câmara de Goiânia aprova criação do Dia Municipal de Luta Contra a LGBTfobia
Projeto de autoria do vereador Fabrício Rosa institui 17 de maio no calendário oficial da capital e prevê ações educativas e políticas públicas voltadas ao enfrentamento da discriminação.
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou em segunda votação o projeto de lei que institui o Dia Municipal de Luta Contra a LGBTfobia na capital goiana. A proposta inclui a data de 17 de maio no calendário oficial de eventos do município e prevê a realização de atividades institucionais voltadas à conscientização, prevenção e enfrentamento da discriminação contra pessoas LGBTQIAPN+.
O texto é de autoria do vereador Fabrício Rosa e agora segue para análise do prefeito Sandro Mabel, responsável por sancionar ou vetar a matéria. Caso seja confirmada, a medida permitirá que órgãos municipais promovam campanhas educativas, seminários, ações de mobilização social e iniciativas de orientação jurídica e cidadã durante o mês de maio.
A escolha da data acompanha uma referência internacional consolidada. Em 17 de maio de 1990, a Organização Mundial da Saúde retirou a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças, decisão considerada um marco histórico no reconhecimento científico de que a orientação sexual não constitui patologia. A data passou a simbolizar globalmente a luta contra a discriminação baseada em orientação sexual e identidade de gênero.
A proposta aprovada pelo Legislativo municipal estabelece diretrizes para que o poder público incentive iniciativas voltadas à promoção do respeito à diversidade e à prevenção de práticas discriminatórias. Entre os objetivos previstos estão o estímulo à formulação de políticas públicas específicas, o fortalecimento de campanhas educativas e o incentivo à participação de organizações da sociedade civil em ações de combate à violência motivada por preconceito.
Dados reunidos por instituições de monitoramento da violência contra a população LGBTQIAPN+ indicam que episódios de discriminação e agressão ainda representam um desafio significativo no país. Levantamentos do Observatório de Mortes Violentas de LGBTQIAPN+ no Brasil apontaram que Goiás registrou 12 mortes relacionadas à LGBTfobia em 2022, evidenciando a persistência de casos extremos de violência motivada por preconceito.
A justificativa do projeto também menciona fundamentos constitucionais relacionados à proteção contra discriminação. A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece, entre os objetivos fundamentais da República, a promoção do bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo ou qualquer outra forma de discriminação. O princípio da igualdade perante a lei, previsto no artigo 5º, também é frequentemente citado em políticas públicas voltadas à defesa de direitos civis.
A interpretação jurídica sobre o tema foi consolidada no país em 2019, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu que atos de discriminação baseados em orientação sexual ou identidade de gênero podem ser enquadrados nas normas que criminalizam o racismo, entendimento que ampliou a proteção penal contra a LGBTfobia.
Para o autor da proposta, a institucionalização da data representa um reconhecimento formal da necessidade de políticas públicas contínuas para enfrentar a violência e o preconceito. Segundo Fabrício Rosa, a inclusão do tema no calendário oficial cria um instrumento permanente de mobilização social e institucional.
Se sancionada pelo prefeito Sandro Mabel, a nova legislação passará a orientar ações educativas e campanhas públicas em Goiânia, integrando iniciativas de promoção de direitos humanos e políticas de enfrentamento à discriminação.
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