Assembleia Legislativa do Estado de Goiás recebe projeto que prevê extinção gradual da “Taxa do Agro”
Proposta do Executivo altera estrutura do Fundeinfra, fixa encerramento da contribuição até dezembro de 2025 e transfere competências à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes
A Assembleia Legislativa de Goiás passou a analisar o projeto de lei encaminhado pelo Executivo estadual que redefine o modelo de financiamento da infraestrutura rodoviária e estabelece o fim da contribuição conhecida como “Taxa do Agro” até 31 de dezembro de 2025. A matéria altera dispositivos da Lei nº 21.671/2022, que instituiu o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), e promove reestruturação administrativa com a transferência integral da gestão à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).
O anúncio da chegada do texto ao Parlamento foi feito pelo presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (União Brasil), que indicou articulação para tramitação célere. A iniciativa cumpre compromisso previamente assumido pelo governador Ronaldo Caiado e pelo vice-governador Daniel Vilela durante a abertura do ano legislativo.
Reconfiguração do modelo de financiamento
O Fundeinfra foi criado para captar recursos destinados a obras viárias estratégicas, especialmente por meio de contribuição incidente sobre a comercialização de produtos agropecuários. A proposta enviada à Assembleia mantém a cobrança até o fim de 2025, com encerramento definitivo a partir de janeiro de 2026.
A justificativa técnica apresentada pelo governo sustenta que o prazo de transição permitirá concluir contratos em andamento, estabilizar compromissos financeiros e readequar o fluxo orçamentário sem comprometer obras estruturantes.
Com a mudança, a Goinfra assume a totalidade das atribuições antes vinculadas ao fundo, incluindo gestão de contratos, execução de obras, fiscalização técnica e sucessão de direitos e obrigações. A agência passa a responder formalmente por convênios, instrumentos administrativos e equipamentos adquiridos com recursos do Fundeinfra.
Segurança jurídica e continuidade contratual
O projeto dedica dispositivos específicos à preservação da segurança jurídica. Estabelece que atos administrativos já praticados permanecem válidos, que etapas técnicas iniciadas deverão ser concluídas e que eventuais saldos financeiros retornem ao Tesouro Estadual.
A Goinfra também receberá competência para aplicar sanções contratuais em casos de inadimplência, independentemente de manifestação expressa das partes sobre a sucessão administrativa. Valores decorrentes de penalidades serão revertidos ao Estado.
Outro ponto relevante autoriza a agência a assumir obrigações relativas ao Chamamento Público nº 01/2024, incluindo análise, aprovação e pagamento de anteprojetos vinculados à carteira de investimentos.
Debate político e impacto setorial
A contribuição sobre o agronegócio gerou debate desde sua criação, com entidades do setor argumentando que a medida ampliava o custo operacional da produção. Por outro lado, o governo estadual defendeu a necessidade de financiamento específico para acelerar investimentos logísticos e melhorar a malha rodoviária, essencial ao escoamento da produção.
A proposta de encerramento gradual busca acomodar o equilíbrio entre responsabilidade fiscal e demandas do setor produtivo, ao mesmo tempo em que preserva a execução de projetos já iniciados.
O texto prevê que os efeitos legais retroajam à data de publicação da lei que instituiu o Fundeinfra, em dezembro de 2022, e que as novas disposições entrem em vigor imediatamente após sanção e publicação.
A tramitação na Assembleia deverá envolver análise nas comissões temáticas antes de eventual votação em plenário. O tema mobiliza tanto parlamentares da base quanto da oposição, dada a relevância econômica do agronegócio para o Produto Interno Bruto estadual e para a arrecadação tributária de Goiás.
Tags: #Alego #Infraestrutura #Fundeinfra #Agronegócio #PolíticaGoiana
