Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública defende sanção integral do PL Antifacção e reforça protagonismo dos estados
Colegiado sustenta que o Projeto de Lei 5.582/2025 aprimora cooperação federativa e amplia instrumentos contra organizações criminosas
O Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP) manifestou apoio formal à aprovação do Projeto de Lei 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção, e defendeu a sanção integral do texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Em nota assinada pelo presidente do colegiado, Jean Nunes, o órgão argumenta que a proposta consolida mecanismos jurídicos capazes de fortalecer a atuação coordenada entre União, estados e Distrito Federal no enfrentamento às organizações criminosas.
A manifestação ocorre em um contexto de debate sobre a atualização do arcabouço legal de combate ao crime organizado, diante da ampliação da atuação de facções em cadeias produtivas formais e da complexificação das estruturas de lavagem de dinheiro e financiamento ilícito. Para o CONSESP, o texto aprovado equilibra rigor jurídico, viabilidade operacional e observância das garantias constitucionais.
Entre os pontos destacados pelo colegiado estão o reforço à cooperação federativa, a ampliação de instrumentos de inteligência e investigação e a harmonização de competências entre os entes federativos. Na avaliação institucional, a proposta reconhece a centralidade das forças estaduais — polícias civis e militares — na condução de operações permanentes de repressão, monitoramento e desarticulação de organizações criminosas com atuação interestadual.
“O enfrentamento às organizações criminosas é responsabilidade compartilhada. As forças estaduais têm atuação estruturada e decisiva em operações de inteligência, investigação e repressão. O projeto aprovado reconhece essa realidade e fortalece a cooperação federativa”, afirmou Jean Nunes no comunicado oficial.
O tema será eixo estruturante do iLab-Segurança 2026, conferência organizada no âmbito do colegiado para discutir governança federativa, integração institucional, inteligência financeira e aprimoramento regulatório. Segundo o secretário-executivo do CONSESP, Thiago Costa, o debate busca transformar a experiência operacional acumulada pelos estados em propostas normativas consistentes. “O fortalecimento do marco legal precisa refletir a dinâmica concreta das investigações e operações no território”, afirmou.
O apoio ao PL Antifacção também dialoga com preocupações do setor produtivo quanto à infiltração do crime organizado na economia formal. Analistas apontam que estruturas ilícitas têm impactado cadeias logísticas, concorrência empresarial e arrecadação tributária, além de pressionar a segurança jurídica em determinados segmentos. Nesse cenário, a consolidação de instrumentos legais mais robustos é vista como elemento de previsibilidade institucional.
O CONSESP declarou disposição para colaborar tecnicamente com os Poderes Executivo e Legislativo na regulamentação da futura lei e na implementação de dispositivos que dependam de normativas complementares. A expectativa do colegiado é que a sanção do projeto fortaleça a arquitetura nacional de segurança pública ao conferir maior integração entre esferas de governo, sem descaracterizar a autonomia operacional dos estados.
Ao formalizar apoio à matéria, o conselho sinaliza convergência institucional em torno de uma agenda de modernização legislativa e de fortalecimento das capacidades investigativas e repressivas no enfrentamento ao crime organizado.
Tags: #SegurançaPública #CrimeOrganizado #PL5582 #CooperaçãoFederativa #CONSESP
