Vereadores exigem aprovação legislativa para aporte de R$ 190 milhões à Comurg e apontam contradições nas declarações do prefeito

Em meio a debates acalorados, vereadores de Goiânia manifestaram insatisfação com a decisão do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) de realizar um repasse de R$ 190 milhões à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) por meio de decreto, sem a devida apreciação e aprovação da Câmara Municipal. Os parlamentares enfatizam a importância do papel fiscalizador do Legislativo e apontam contradições nas declarações do prefeito sobre a situação financeira do município.

O presidente da Comissão Mista, vereador Cabo Senna (PRD), destacou que, com base em análises de prestações de contas anteriores, não há indícios de calamidade financeira em Goiânia. Ele criticou a postura do Executivo de ignorar a necessidade de aprovação legislativa para o aporte financeiro, ressaltando que órgãos como o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) e o Ministério Público de Goiás (MP-GO) têm função orientadora, mas não legislativa.

“O TCM não legisla, ele orienta, e orientação não é lei. Lei se cria nesta Casa, não no TCM e nem no MP. O MP precisa obedecer às leis que eu crio aqui. Nada mais do que isso, o MP não legisla, e este poder não pode aceitar o que o prefeito está fazendo e o que ele vai fazer”, afirmou Cabo Senna.

O vereador Anselmo Pereira (MDB) reforçou a necessidade de transparência e fiscalização por parte da Câmara, defendendo que o aporte seja submetido à aprovação legislativa. Ele destacou a importância de a Casa ter acesso ao cronograma e à aplicação dos recursos destinados à Comurg.

“Não estamos dizendo que vai ser aplicado errado, mas precisamos saber como será aplicado o dinheiro que vai para a Comurg. Outrora, já foi feito um ensaio desse e não prosperou. Não queremos que nosso prefeito atual sofra desgaste ou seja questionado judicialmente. Ao meu entender, cabe imediatamente ao Executivo municipal mandar para esta Casa as explicações necessárias”, declarou Anselmo Pereira.

A vereadora Aava Santiago (PSDB) apontou contradições na postura do Executivo, questionando a ausência de consulta ao Legislativo para um aporte de R$ 190 milhões, enquanto anteriormente a Câmara foi acionada para deliberar sobre um crédito de R$ 30 milhões. Ela classificou a atitude como um “ultraje” do ponto de vista jurídico e político.

“Essa mesma Câmara já teve que deliberar sobre um aporte de R$ 30 milhões, e agora não será consultada sobre um aporte de R$ 190 milhões? Qual a função dessa Casa? Por que esses contribuintes mantêm aqui o mandato de 37 vereadores se, na hora de deliberar sobre uma decisão como essa, o Executivo consulta o órgão auxiliar, ao invés de consultar o Legislativo?”, questionou Aava Santiago.

Em defesa do Executivo, o vereador Wellington Bessa (DC) argumentou que a Prefeitura conta com profissionais capacitados para avaliar a necessidade do aporte e que a decisão é fundamentada em aspectos jurídicos. Ele destacou que o prefeito já demonstrou abertura para discutir a questão com o Legislativo.

“Eu divirjo dos meus colegas no que tange ao aporte à Comurg. Entendo que temos na Prefeitura um gestor, o melhor quadro de profissionais, procuradores, técnicos que têm a capacidade de avaliar essa necessidade. Além disso, temos ainda uma consulta ao TCM, que tem discutido essa questão com a Prefeitura. Acredito que essa decisão é fundamentada como qualquer outra de um gestor público”, afirmou Wellington Bessa.

O presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), reconheceu a possibilidade legal do repasse via decreto, uma vez que o valor está dentro do limite que o prefeito pode remanejar do orçamento municipal sem necessidade de projeto de lei. No entanto, Policarpo defende a participação da Câmara no debate para garantir transparência e fiscalização adequadas.

Diante das divergências, o prefeito Sandro Mabel acertou sua ida à Câmara Municipal na segunda semana de março, após o Carnaval, para apresentar o plano de reformulação da Comurg e esclarecer as dúvidas dos parlamentares. A secretária municipal de Governo, Sabrina Garcêz (Republicanos), afirmou que a iniciativa demonstra respeito e reconhecimento da importância dos vereadores no processo decisório.

“Quando ele fala que gosta de vereador, ele está falando inclusive dessas formalidades. Isso é respeito com a Câmara, é demonstrar a importância dos vereadores”, destacou Sabrina Garcêz.

A expectativa é que, com o diálogo aberto entre Executivo e Legislativo, seja possível chegar a um consenso sobre a melhor forma de proceder com o aporte financeiro, garantindo a recuperação financeira da Comurg e respeitando os preceitos legais e constitucionais que regem a relação entre os poderes municipais.

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