TJ-GO Aprova Projeto de Lei para Aumento Gradual da Gratificação Judiciária e Outras Medidas Beneficiando Servidores

Na noite de terça-feira (12), o plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em primeira votação, um projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que visa significativos ajustes nos benefícios concedidos aos servidores judiciários. O foco principal recai sobre o aumento da gratificação judiciária, cujo índice atual de 25% sobre os vencimentos será escalonado para atingir 100% até janeiro de 2025, conforme proposta apoiada unanimemente pelos deputados estaduais.

O cronograma estabelecido prevê que a gratificação subirá para 50% em janeiro de 2024 e alcançará 75% em agosto do mesmo ano, culminando no valor total no início de 2025. No entanto, esse incremento terá um custo adicional considerável, estimado em R$ 174,3 milhões para o exercício de 2025. O benefício impactará 5,1 mil servidores, abrangendo diversas funções, como diretores, coordenadores, assessores e secretários.

Dentre os beneficiados, 4.349 “cargos de provimento em comissão” e 780 “funções por encargo de confiança” serão contemplados com a nova política de gratificação. O impacto mensal estimado é de R$ 1,470 milhão para as funções e R$ 13,060 milhões para os cargos, a partir de janeiro de 2025, conforme detalhado no projeto enviado pelo presidente do TJ-GO, Carlos Alberto França.

O processo legislativo foi caracterizado por uma rápida passagem pela Comissão Mista, com discursos favoráveis apenas do presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), e do relator, deputado Karlos Cabral (PSB), antes da aprovação em plenário. A matéria está agendada para a segunda e última votação nesta quarta-feira (13).

Karlos Cabral expressou apoio à iniciativa, destacando a importância de atender a uma demanda antiga dos servidores do poder Judiciário de Goiás. Ele ressaltou a busca por valorização da categoria e o desejo de avançar nas posições salariais nacionais.

Além do aumento da gratificação, o projeto também amplia os critérios para o pagamento do auxílio-creche, fixado em R$ 889 mensais, agora estendido aos servidores comissionados que tenham filhos de até cinco anos. O benefício também não estabelece critério de idade cronológica para filhos com deficiência, mas exige comprovação por laudo médico homologado pela área competente do Tribunal.

O TJ-GO, em nota, justificou o projeto como uma “justa reestruturação do plano de cargos e salários dos servidores”, indicando que o aumento da gratificação visa reconhecer a atuação competente e compromissada dos servidores na prestação ágil e qualitativa dos serviços judiciários. O Tribunal assegurou que o custo está dentro da disponibilidade orçamentária e financeira, incluído nas ressalvas do Tribunal no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), e não ultrapassa os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O TJ-GO ressaltou ainda que utiliza apenas 4,28% dos 6% da receita corrente líquida estadual a que tem direito, conforme previsto constitucionalmente, e permanece distante do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal mesmo com o aumento proposto.