TCM-GO rejeita proposta da Prefeitura de Goiânia e mantém dependência da Comurg: Relator contesta alegação de ‘caos financeiro’
Tribunal de Contas dos Municípios não aprova Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) proposto pela prefeitura e usa dados financeiros recentes para refutar justificativas do Executivo. Comurg segue como empresa vinculada ao município.
O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) rejeitou a proposta de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) apresentada pela Prefeitura de Goiânia, que visava transformar a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) em uma entidade independente. A decisão, assinada pelo conselheiro relator Fabrício Motta no dia 7 de outubro e publicada oficialmente nesta terça-feira (22), mantém a dependência financeira e administrativa da Comurg em relação ao município, o que contraria os planos do Executivo goianiense de promover a reestruturação da empresa.
O TAG sugerido pela prefeitura propunha a readequação da Comurg em fases, com a meta final de sua incorporação ao município, ao mesmo tempo em que buscava solucionar os problemas financeiros e operacionais apontados pela própria administração. Contudo, o TCM-GO rejeitou a medida, alegando que a proposta carece de justificativas e dados sólidos que comprovem a necessidade de ajustes imediatos.
Controvérsias sobre a situação financeira
Ao analisar os dados da última prestação de contas da Comurg, o relator Fabrício Motta questionou o argumento do Executivo de que a empresa estaria em um estado de “caos financeiro”, conforme havia sido indicado na proposta do TAG. De acordo com Motta, os números apresentados não sustentam a gravidade alegada pela prefeitura. “O cenário que nos foi apresentado, com base nas informações contábeis mais recentes, não caracteriza um colapso financeiro. Há, sem dúvida, desafios, mas eles não justificam a aprovação deste TAG nos moldes propostos”, afirmou o conselheiro.
Motta também ressaltou que a prefeitura não detalhou de forma clara como as etapas de readequação sugeridas no TAG contribuiriam efetivamente para resolver os problemas apontados. “Não basta propor ajustes sem um diagnóstico consistente e um planejamento claro de implementação. A falta de transparência nesse processo é preocupante”, concluiu.
Manutenção da dependência da Comurg
Com a rejeição do TAG, a Comurg segue como uma empresa vinculada à administração direta da Prefeitura de Goiânia, o que significa que ela continuará a depender de repasses do município para sustentar suas operações. A Companhia é responsável por serviços essenciais, como coleta de lixo, varrição de ruas, manutenção de áreas verdes e outros serviços de urbanização da capital.
A prefeitura, por sua vez, expressou surpresa com a decisão e indicou que pretende apresentar um novo plano de ajustes. “Estamos comprometidos em reestruturar a Comurg de maneira responsável e eficiente. Vamos reavaliar os pontos levantados pelo TCM e trabalhar em uma nova proposta que atenda às exigências legais e administrativas”, afirmou um porta-voz do município.
Impactos na gestão urbana de Goiânia
A Comurg tem enfrentado dificuldades financeiras nos últimos anos, com relatórios apontando problemas de gestão, altos custos operacionais e déficit orçamentário. A administração municipal defendia que a readequação da companhia seria a melhor solução para estabilizar suas contas e garantir a continuidade dos serviços à população sem comprometer o caixa da prefeitura.
Apesar disso, o TCM-GO ressaltou que a solução não pode ser feita de forma precipitada. “A autonomia financeira e administrativa da Comurg é uma meta importante, mas precisa ser conduzida com rigor técnico e transparência”, pontuou Motta.
O que esperar a seguir
Agora, com a rejeição do TAG, a prefeitura deve voltar à mesa de negociações e reformular sua estratégia para lidar com os desafios da Comurg. Especialistas acreditam que a solução pode passar por uma reestruturação gradual, com a melhoria da governança interna e uma maior fiscalização sobre os contratos e despesas da companhia.
A decisão do TCM também traz à tona discussões mais amplas sobre a necessidade de reformulação das empresas públicas em Goiânia, muitas das quais sofrem com problemas de gestão, o que compromete a prestação de serviços essenciais à população.
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