TCM-GO determina suspensão de contrato milionário para sinalização viária em Goiânia
Contrato de R$ 167 milhões feito sem licitação é vetado após constatações de sobrepreço em comparação ao contrato anterior; TCM também já havia bloqueado proposta de R$ 100 milhões
Durante reunião plenária, o Tribunal de Contas do Município de Goiás (TCM-GO) determinou a suspensão cautelar do contrato de R$ 167,2 milhões firmado pela Secretaria de Engenharia de Trânsito (SET) de Goiânia com o consórcio Jardiplan/Axe Capital, para serviços em sinalização viária. A decisão acatou recomendação do relatório do conselheiro Valcenôr Braz, que apontou indícios claros de irregularidades.
A contratação — realizada em abril via adesão — popularmente conhecida como “carona” — foi considerada antieconômica, pois os valores propostos superavam os do contrato vigente com empresa goiana licitada regularmente. A comparação entre quatro itens identificou sobrepreço de R$ 9,76 milhões, montante que poderia causar prejuízo significativo aos cofres públicos caso fosse implementado.
Especialistas ouvidos ressaltam que o uso da adesão a atas de outros entes federativos é permitido apenas em situações excepcionais. Segundo o relator, esse modelo não deve ser utilizado para contornar processos licitatórios quando contratados similares já estão em vigor com preços mais vantajosos.
Além da decisão sobre o contrato de R$ 167 milhões, o TCM-GO também havia bloqueado outra proposta da SET, estimada em R$ 100 milhões, por suspeita de sobrepreço. A minuta previa contratação por adesão à mesma ata, amplamente criticada após denúncia feita à Ouvidoria e análise da Secretaria de Controle Externo de Contratações do tribunal.
Resposta da SET
A SET afirmou que não houve assinatura de contrato com o consórcio Jardiplan/Axe nem conclusão da adesão à ata. A secretaria alegou que a decisão do TCM-GO estava sendo cumprida antes mesmo da denúncia, e que todos os processos de contratação seguem “rigorosamente os trâmites legais”, com transparência e responsabilidade, colaborando integralmente com os órgãos de controle.
Contexto e repercussão
Esses episódios revelam o impacto restritivo do TCM-GO na retomada de práticas criticadas pelo prefeito Sandro Mabel (UB) no início de seu mandato — especialmente o uso de contratos via adesão considerados ilegítimos. Durante a campanha, ele chegou a suspender esse tipo de procedimento adotado por gestões anteriores.
O bloqueio das contratações também reacende o debate sobre a urgência das melhorias na sinalização da capital. Recentes informações indicam que a SET planeja uma licitação de R$ 100 milhões para o projeto Sinaliza Goiânia, focado na modernização da malha viária.
O TCM-GO agiu preventivamente para evitar possível prejuízo milionário ao erário, destacando os riscos de adesões mal fundamentadas a atas de registro de preços. O episódio coloca em xeque os procedimentos da SET ao lidar com licitações e reforça a necessidade de transparência e rigor técnico nos processos públicos.
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