Taxa do Lixo em Goiânia: Cobrança Única de R$21,50 Começa em Julho, Justiça Tarifária Fica para 2026

A novela da implementação da Taxa de Limpeza Urbana (TLP) em Goiânia ganhará um novo capítulo em julho, quando os contribuintes começarão a receber a cobrança em suas faturas de água. Contudo, a promessa de um sistema escalonado, que aliviaria o bolso de proprietários de imóveis menores e oneraria mais os de maior porte, foi adiada indefinidamente. Por ora, todos os 728.785 imóveis tributáveis pagarão um valor fixo mensal de R$ 21,50, o mínimo previsto na legislação aprovada em dezembro de 2024.

A decisão, confirmada após reunião crucial na última quarta-feira (21 de maio de 2025) entre representantes da Prefeitura de Goiânia e da Saneago, empresa estatal responsável pela inclusão da taxa na conta de água, reflete um revés técnico e de planejamento. A gestão do prefeito Sandro Mabel (UB) pretendia implementar um modelo de cobrança variável, conforme a categoria e o tamanho do imóvel, mas esbarrou na incompatibilidade crônica entre os sistemas cadastrais da Prefeitura e da Saneago. Enquanto o cadastro municipal organiza os imóveis por sua inscrição específica, o da Saneago baseia-se no CPF dos titulares das contas de água. Tentativas de unificar ou cruzar essas bases de dados nos últimos meses se mostraram infrutíferas.

Com a aplicação da tarifa mínima, a projeção de arrecadação mensal cai para R$ 15,6 milhões, totalizando aproximadamente R$ 94 milhões nos seis meses de cobrança em 2025 (julho a dezembro). Este valor está significativamente abaixo da estimativa inicial da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), comandada por Valdivino Oliveira, que previa R$ 270 milhões anuais (R$ 22,5 milhões mensais) com o sistema escalonado. A base de cálculo também encolheu: de uma projeção inicial de 785 mil imóveis, o número atualizado é de 728.785 unidades.

A Prefeitura agora planeja contratar um sistema intermediário para, enfim, viabilizar a cobrança escalonada, mas essa solução só deve entrar em operação em 2026, sem um cronograma definido para aquisição e implementação da nova plataforma. A Lei da TLP, aprovada pela Câmara de Goiânia, previa uma variação anual de R$ 258 a R$ 1.600 (ou seja, de R$ 21,50 a R$ 133,33 mensais), buscando uma distribuição mais justa do custo do serviço de limpeza urbana. Inicialmente, a gestão chegou a cogitar incluir a frequência da coleta como critério, mas recuou em março, optando apenas pelo tamanho do imóvel para simplificar o cálculo – uma simplificação que, agora, se prova insuficiente diante dos desafios de integração.

Permanecem isentos da taxa os imóveis com valor venal de até R$ 173,4 mil, enquadrados no programa IPTU Social (totalizando 89.515 unidades), e os grandes geradores de resíduos, que devem se cadastrar junto à Prefeitura para evitar a cobrança indevida (1.613 já estão registrados, com outros processos em análise). A lista de isentos será repassada pela Prefeitura à Saneago.

A cobrança da taxa do lixo não é imune a contestações. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) negou, no mês passado, um pedido de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PSDB para suspender a taxa. O Ministério Público de Goiás (MP-GO), no entanto, manifestou-se no processo defendendo a suspensão parcial da lei, citando um “completo açodamento” na sua tramitação pela Câmara Municipal. Apesar disso, o desembargador Carlos Alberto França não vislumbrou urgência para a concessão da medida cautelar.

A instituição da taxa do lixo é uma pauta antiga. Proposta inicialmente em 2021 pelo ex-prefeito Rogério Cruz (SD), o projeto enfrentou forte resistência e acabou engavetado. Com a transição de governo, Sandro Mabel retomou a discussão, argumentando a necessidade de novas fontes de receita para enfrentar uma suposta crise financeira e custear os serviços de limpeza, além de citar uma exigência de lei federal para a criação de mecanismos de sustentabilidade financeira para o manejo de resíduos sólidos.

A expectativa inicial da atual gestão era iniciar a cobrança em abril de 2025, respeitando o princípio da noventena (90 dias após a sanção da lei). No entanto, os percalços na definição do modelo de cobrança e os problemas de compatibilidade sistêmica levaram a sucessivos adiamentos: primeiro para maio, depois junho, e agora, finalmente, julho. Em janeiro, uma Comissão Especial de Trabalho, com dez integrantes e coordenada pela Sefaz, foi criada para detalhar a regulamentação da taxa.

A assinatura do convênio entre Prefeitura e Saneago é esperada para o início da próxima semana. Após a formalização, a Saneago começará a notificar os contribuintes sobre a nova cobrança, que constará na fatura com vencimento em julho, inaugurando mais uma despesa mensal para os goianienses, ainda que, por ora, sem a diferenciação prometida.

Tags: Goiânia, Taxa do Lixo, TLP, Prefeitura de Goiânia, Saneago, Impostos, Gestão Municipal, Sandro Mabel, Finanças Públicas, Meio Ambiente Urbano