Mudanças propostas em plenário obrigam nova análise jurídica da matéria que trata da chamada “Taxa do Agro”; texto integra pacote
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O desembargador Carlos França, presidente do TJGO, acolheu o pedido de suspensão das liminares relacionadas à cobrança da ‘Taxa do
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No julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou
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O governo de Goiás confirmou a cobrança da “taxa do agro” referente ao mês de março em portaria publicada no
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