SMS propõe fundo de até R$ 200 mil por unidade para manutenção direta na rede municipal
Projeto cria mecanismo de autonomia financeira para pequenas obras e institui comissão gestora; proposta também prevê vale-alimentação com caráter indenizatório
A Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia encaminhará à Câmara Municipal de Goiânia um projeto de lei que institui um programa de autonomia financeira para as unidades básicas e especializadas da rede municipal. A proposta estabelece repasse anual de até R$ 200 mil por unidade para custear pequenos reparos e intervenções de manutenção predial, com gestão descentralizada e regras específicas de aplicação.
Segundo a pasta, o objetivo é reduzir o tempo de resposta para correções estruturais de baixa complexidade — como consertos em portas, manutenção de aparelhos de ar-condicionado, pintura, substituição de telhas e ajustes elétricos e hidráulicos pontuais — sem depender integralmente de trâmites centralizados. O modelo toma como referência programas de descentralização orçamentária já aplicados na área educacional, adaptados às exigências sanitárias e administrativas da saúde.
O texto em elaboração delimita o escopo do gasto: estão vedadas aquisições de insumos assistenciais, medicamentos, materiais de consumo e qualquer despesa que caracterize custeio ordinário da atividade-fim. O foco é a preservação da infraestrutura física. A execução deverá observar normas de compras públicas e prestação de contas, com publicação periódica de relatórios.
A governança do fundo prevê a criação de uma comissão gestora em cada unidade contemplada, composta por representantes da gestão local e por usuários do serviço. A composição não substitui o conselho de saúde, instância já prevista no Sistema Único de Saúde (SUS), mas atuará especificamente na deliberação e acompanhamento das despesas do programa. A medida busca conferir transparência e controle social ao uso dos recursos.
Goiânia conta com 117 unidades municipais de saúde. Se todas atingirem o teto anual previsto, o volume potencial de investimentos pode alcançar R$ 23,4 milhões. A efetiva liberação, contudo, dependerá de dotação orçamentária e da regulamentação posterior à aprovação legislativa.
Vale-alimentação para servidores
Paralelamente, a administração municipal mantém em tramitação projeto que institui vale-alimentação para servidores da saúde em efetivo exercício. A proposta define natureza indenizatória ao benefício — o que impede sua incorporação aos vencimentos — e estabelece valores diferenciados conforme a carga horária: R$ 159,39 para jornadas de 20 horas semanais e R$ 227,70 para 30 horas. O pagamento não ocorrerá durante afastamentos, ainda que remunerados, e o reajuste seguirá o mesmo índice aplicado na data-base do funcionalismo municipal.
A Secretaria sustenta que as duas iniciativas — autonomia para manutenção e concessão de benefício alimentar — integram uma estratégia de melhoria das condições estruturais e laborais da rede, com impacto potencial na qualidade do atendimento ao usuário do SUS. A análise e eventual votação caberão ao Legislativo municipal.
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