SET recua de contratação milionária sem licitação e expõe impasse na sinalização viária de Goiânia

Secretaria perde prazo para aderir a ata de outro Estado, enfrenta questionamentos jurídicos e agora depende de licitação complexa, sem data definida, enquanto a cidade convive com déficit estrutural de sinalização

A Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito (SET) de Goiânia recuou da tentativa de contratar, sem licitação própria, uma empresa responsável pelos serviços de implantação e manutenção da sinalização viária da capital, em um contrato estimado em R$ 13,3 milhões. A desistência ocorreu após a perda do prazo legal para assinatura do acordo por meio de adesão a uma ata de registro de preços de um pregão eletrônico conduzido pelo Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran-PI), vencido pela Jardiplan Urbanização e Paisagismo, sediada em Itapetininga (SP).

O cancelamento não se restringe a um problema formal de prazo. Ele ocorre em meio a um histórico recente de tentativas frustradas da SET de recorrer a atas de outros entes públicos para contratar serviços de sinalização, estratégia conhecida como “carona”, que tem sido alvo de questionamentos técnicos e jurídicos. Na atual gestão municipal, esta foi a segunda investida envolvendo a mesma empresa. A primeira, no ano anterior, previa um contrato de R$ 167,2 milhões, também sem licitação própria, por meio de adesão a uma ata do Consórcio Público Intermunicipal das Mesorregiões Norte e Leste Maranhense (Conleste). À época, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) apontou indícios de irregularidades, o que levou à anulação do processo.

A SET sustentava a contratação direta alegando urgência e excepcionalidade. Em documentos internos, a pasta argumentou que o desgaste da sinalização existente, somado às frentes de obras de recuperação asfáltica e intervenções viárias espalhadas pela cidade, teria deixado vias sem demarcação adequada, configurando risco à segurança no trânsito. Apesar disso, a justificativa não foi considerada suficiente pelos órgãos de controle interno.

Além da perda do prazo de validade da ata do Detran-PI, expirada em 26 de fevereiro, a contratação esbarrou em resistências da Procuradoria-Geral do Município (PGM). O órgão apontou falhas no termo de referência, como a ausência de dados técnicos que comprovassem a insuficiência do contrato atualmente em vigor com a empresa Planex Engenharia, responsável por parte da sinalização horizontal, e a falta de precisão sobre os locais e a real demanda dos serviços pretendidos. Mesmo após ajustes no documento e a retirada de um item estimado em R$ 1 milhão relativo à gerência técnica e administrativa das frentes de trabalho, a PGM manteve parecer contrário à adesão à ata.

Diante do impasse, a Prefeitura de Goiânia passou a concentrar esforços na preparação de uma licitação própria, inicialmente estimada em R$ 124,1 milhões. O processo está sob responsabilidade do Gabinete Executivo de Projetos Prioritários (Gepp), estrutura criada na atual gestão para conduzir contratos considerados estratégicos. A futura concorrência deve contemplar não apenas a sinalização horizontal e vertical, mas também dispositivos auxiliares de segurança e um sistema informatizado de gestão da sinalização viária, com a promessa de ampliar controle, fiscalização, transparência e rastreabilidade dos serviços.

A inclusão da exigência tecnológica, contudo, tende a alongar o cronograma. O edital deverá prever uma etapa específica de comprovação de capacidade técnica para fornecimento do software de gestão, o que aumenta a complexidade do certame. A SET admite que não há prazo definido para publicação do edital nem para o início efetivo dos serviços, citando a multiplicidade de análises técnicas e jurídicas ainda em curso.

Enquanto isso, a manutenção da sinalização em Goiânia segue de forma limitada. A secretaria afirma contar atualmente com três equipes próprias e duas terceirizadas. O único contrato vigente é com a Planex Engenharia, no valor de R$ 11,9 milhões, firmado originalmente em 2021 e renovado pela última vez em 2025, com término previsto para março próximo. Contratos anteriores, como o firmado com a Neo Consult Comércio e Serviços, de Goiânia, no valor anual de R$ 39,9 milhões, já se encerraram, assim como um vínculo anterior com a própria Jardiplan, que chegou a ser aditivado.

Paralelamente, a SET recorreu à adesão a uma ata da Prefeitura de Senador Canedo para aquisição de insumos. Em janeiro deste ano, contratou a G2 Indústria de Tintas, de Trindade, por R$ 767 mil, para fornecimento de tintas viárias e solventes utilizados pelas equipes da própria secretaria. A empresa pertence ao mesmo grupo econômico da Comercial Gois, de Anápolis, que já manteve outros contratos com a pasta, também sem licitação própria, somando cerca de R$ 4,8 milhões nos últimos anos.

O cenário revela uma combinação de urgência operacional, fragilidades no planejamento e crescente rigor jurídico sobre contratações públicas, especialmente as realizadas por adesão a atas externas. Enquanto a licitação estruturante não avança, Goiânia permanece dependente de contratos pontuais e de capacidade operacional reduzida, em um contexto no qual a sinalização viária é elemento central para a segurança no trânsito e para a gestão eficiente da mobilidade urbana.

Tags: #Goiânia #Trânsito #SinalizaçãoViária #AdministraçãoPública #Licitação #SET #GestãoMunicipal #ControleExterno