Sandro Mabel reativa cartões corporativos na Prefeitura de Goiânia sob promessa de transparência e eficiência
Ferramenta extinta em 2021 por Rogério Cruz retorna com nova roupagem e gestão da Secretaria da Fazenda, mas sem clareza sobre limites, beneficiários e controle imediato; especialistas e órgãos de controle pedem cautela.
A Prefeitura de Goiânia, sob comando de Sandro Mabel (União Brasil), publicou nesta terça-feira (20) um decreto que retoma o uso de cartões corporativos para compras emergenciais, viagens, alimentação e hospedagem. O instrumento, extinto em agosto de 2021 durante a gestão de Rogério Cruz (SD), retorna sob o argumento de modernização e agilidade administrativa, mas sem detalhamento de limites de gastos, lista de beneficiários ou estrutura de controle já implementada.
A medida, publicada no Diário Oficial do Município, marca um retorno a um modelo que, embora amplamente utilizado em outras esferas de governo, foi abandonado em Goiânia após denúncias de falta de transparência e uso indevido dos recursos. À época, críticas da sociedade civil e de vereadores motivaram a suspensão do uso da ferramenta, que permitia gastos diretos por secretários e servidores indicados, com valores de até R$ 40 mil por cartão.
O que diz o novo decreto
O novo decreto de Mabel estabelece que os cartões corporativos voltarão a ser utilizados “no âmbito do gabinete do prefeito”, com possibilidade de ampliação a outras pastas e autarquias municipais, “mediante juízo de conveniência ou oportunidade” do próprio chefe do Executivo. A Secretaria Municipal da Fazenda, sob o comando de Valdivino de Oliveira, será responsável por regulamentar o uso, gerir os dados das transações e implementar um sistema de prestação de contas.
No entanto, até o fechamento desta matéria, a Controladoria-Geral do Município (CGM) declarou à imprensa que não foi informada oficialmente sobre o retorno do uso dos cartões, tampouco recebeu orientações sobre a integração das novas despesas ao Portal da Transparência — um ponto sensível, considerando os problemas enfrentados anteriormente.
Ausência de critérios objetivos preocupa
Ao contrário do que é praticado em diversos órgãos da administração pública federal, o decreto não fixa teto para os valores das transações, não especifica quais cargos terão acesso aos cartões, e não apresenta cronograma para a implantação das ferramentas de controle. O decreto tampouco menciona a obrigatoriedade de publicação prévia ou imediata das despesas realizadas, o que levanta dúvidas sobre sua compatibilidade com os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Especialistas em administração pública ouvidos pela reportagem, como o economista e consultor em gestão fiscal Edson Soares, alertam:
“Cartão corporativo pode ser uma ferramenta eficiente, mas exige transparência ativa. Sem acesso fácil e tempestivo aos dados, ele volta a ser um símbolo de gastos opacos. Sem limite claro, é um risco fiscal.”
Histórico da ferramenta em Goiânia
Criado em 2003, inspirado no modelo federal adotado ainda no governo Fernando Henrique Cardoso, o cartão corporativo foi utilizado durante quase duas décadas em Goiânia. No auge da sua aplicação, até secretários e chefes de departamentos podiam realizar compras diretas com justificativas genéricas, como ‘interesse da administração pública’.
Em 2021, denúncias de gastos considerados supérfluos e dificuldade de fiscalização fizeram com que a gestão de Rogério Cruz decidisse pela extinção do instrumento. Desde então, as despesas emergenciais passaram a ser feitas com dispensa de licitação, outro modelo criticado, mas ao menos com documentos rastreáveis.
O que diz a Fazenda
O secretário Valdivino de Oliveira, em justificativa publicada no decreto, afirmou que o retorno dos cartões será acompanhado de “rígido controle” e “prestação de contas detalhada”, defendendo que o método oferece “flexibilidade e celeridade” na aquisição de bens e serviços. Procurado pela reportagem, Valdivino e sua assessoria não responderam aos contatos até o fechamento desta matéria.
A Prefeitura ainda não disponibilizou informações públicas sobre quantos cartões serão emitidos, quem os utilizará e como será feita a fiscalização imediata.
Transparência ainda em construção
O retorno do cartão corporativo se dá em meio à crescente cobrança por transparência ativa e controle social sobre os gastos públicos, principalmente diante da crise fiscal e da demanda por serviços básicos na capital. Organizações da sociedade civil e órgãos como o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) devem acompanhar de perto a execução da medida.
Enquanto isso, a Controladoria-Geral afirma que um novo módulo para registro das movimentações deve ser desenvolvido, mas não há prazo definido para que ele entre no ar.
A reativação dos cartões corporativos na Prefeitura de Goiânia marca uma mudança de rumo importante na gestão de Sandro Mabel, mas a ausência de dados públicos e critérios objetivos até o momento impede o exercício pleno da fiscalização pela sociedade. O histórico do instrumento exige cautela, e transparência não pode ser promessa — precisa ser prática imediata.
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