Sandro Mabel formaliza regularização do Residencial Tancredo Neves e garante titulação a 264 famílias
Decreto integra política municipal de ordenamento urbano e permite execução de obras estruturais na Região Noroeste de Goiânia
O prefeito Sandro Mabel assinou decreto que reconhece oficialmente o Residencial Tancredo Neves, na Região Noroeste de Goiânia, como área regularizada do ponto de vista urbanístico e fundiário. A medida encerra um impasse histórico que se estendia por cerca de duas décadas e assegura a 264 famílias o direito à titulação individual gratuita de seus imóveis.
Com o ato administrativo, o núcleo habitacional passa a integrar formalmente o cadastro urbano do município, condição indispensável para a realização de investimentos públicos estruturais. A regularização permite a abertura de processos licitatórios para obras de drenagem pluvial, pavimentação, implantação de redes de saneamento, iluminação pública e equipamentos comunitários.
Segundo o Executivo municipal, o próximo estágio do processo consiste na individualização dos lotes e na emissão das escrituras definitivas, sem custos para os moradores, conforme previsto na política local de regularização fundiária de interesse social. A titulação assegura segurança jurídica, acesso ao crédito formal e valorização patrimonial, além de reduzir conflitos possessórios.
O secretário municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Juliano Santana, informou que o Tancredo Neves integra um conjunto mais amplo de áreas em fase de análise técnica e jurídica. Entre elas está o Residencial JK, também na capital, com aproximadamente 700 famílias em situação semelhante. A estratégia da gestão é priorizar assentamentos consolidados, com ocupação prolongada e função social comprovada.
Representantes da comunidade destacaram que a ausência de regularização impedia intervenções estruturais e dificultava o acesso pleno a serviços públicos. Sem reconhecimento formal, o bairro não constava integralmente nos instrumentos de planejamento urbano, o que restringia a destinação de recursos.
Na Câmara Municipal, vereadores que acompanharam a tramitação das matérias correlatas ressaltaram que a aprovação legislativa foi fundamental para viabilizar o decreto. O entendimento entre Executivo e Legislativo permitiu destravar etapas administrativas e acelerar a formalização do núcleo urbano.
Especialistas em direito urbanístico observam que a regularização fundiária em áreas consolidadas é instrumento essencial de inclusão urbana, pois converte ocupações informais em territórios integrados à malha oficial da cidade. Além da titulação, o processo demanda levantamento topográfico, análise ambiental e adequação às diretrizes do plano diretor.
Com o decreto, o Residencial Tancredo Neves deixa de figurar como área irregular e passa a compor oficialmente o tecido urbano de Goiânia, abrindo caminho para investimentos estruturantes e para a consolidação definitiva do bairro no ordenamento municipal.
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