Projeto que prevê auxílio de R$ 5 mil para compra de arma por mulheres vítimas de violência avança em Goiânia e divide especialistas

Aprovado por unanimidade na Câmara Municipal, programa Escudo Feminino aguarda decisão do prefeito Sandro Mabel; juristas e pesquisadoras apontam questionamentos constitucionais e riscos à política de segurança pública.

Um projeto de lei aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Goiânia institui um novo modelo de política pública voltada à proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Batizado de Programa Escudo Feminino, o texto prevê uma série de medidas de apoio — que vão de assistência psicológica e orientação jurídica até treinamento em autodefesa — e inclui, em caráter excepcional, a concessão de um auxílio financeiro de até R$ 5 mil para aquisição de arma de fogo de uso permitido.

A proposta é de autoria do vereador Vitor Hugo e aguarda sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel. Caso seja sancionada, a iniciativa criará um programa municipal estruturado em etapas sucessivas de proteção e capacitação voltadas a mulheres que possuam medidas protetivas decorrentes de violência doméstica.

O projeto estabelece uma espécie de percurso progressivo de atendimento. Em sua fase inicial, a política pública prevê acolhimento psicológico, assistência jurídica e encaminhamento a redes de proteção social. Em etapas posteriores, as beneficiárias poderiam participar de cursos de defesa pessoal e capacitações para utilização de dispositivos de proteção não letais, como sprays de pimenta e equipamentos de choque elétrico.

A concessão do auxílio financeiro para compra de arma de fogo aparece apenas no estágio final do programa e está condicionada a requisitos rigorosos. Para ter acesso ao benefício, a mulher deverá possuir medida protetiva vigente, comprovar o descumprimento dessa ordem judicial por parte do agressor e participar por pelo menos seis meses das atividades formativas previstas pelo programa sem registrar incidentes. Mesmo nesse caso, a compra dependeria do cumprimento das exigências legais federais que regulam a posse de armas.

Segundo o autor do projeto, as exigências foram desenhadas para evitar estímulo ao armamento indiscriminado. De acordo com Vitor Hugo, a intenção é oferecer instrumentos de defesa em situações extremas, mantendo mecanismos de controle institucional. O texto prevê, por exemplo, a possibilidade de retirada da arma caso a beneficiária volte a conviver com o agressor ou apresente alteração em avaliações psicológicas posteriores.

O financiamento do programa seria feito por meio de dotações orçamentárias do município, fundos específicos e também pela destinação voluntária de até 5% do valor devido no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por contribuintes locais.

Apesar do amplo apoio parlamentar, a proposta passou a ser alvo de críticas entre especialistas em direito penal e políticas públicas de segurança. Para a advogada e professora da Universidade Federal de Goiás, Bartira Miranda, o modelo levanta dúvidas quanto à constitucionalidade e à eficiência da política proposta. Segundo ela, o projeto cria distorções ao destinar recursos que poderiam fortalecer a estrutura de segurança pública para financiar equipamentos e treinamentos voltados a particulares.

A jurista também questiona a previsão de destinação de parte da arrecadação do ISS para o programa, mecanismo que permitiria a contribuintes escolherem a aplicação de uma fração do tributo devido. Na avaliação da professora, esse formato pode fragilizar a gestão orçamentária e reduzir recursos disponíveis para áreas estratégicas da própria segurança municipal.

Outra crítica recorrente diz respeito ao impacto do armamento doméstico em contextos de violência familiar. A advogada criminalista Sara Gabriela Alves da Costa, pesquisadora que estuda fatores socioculturais associados ao feminicídio, sustenta que políticas que ampliam o acesso a armas em ambientes domésticos tendem a aumentar a letalidade dos conflitos.

Ela afirma que flexibilizações regulatórias ocorridas entre 2019 e 2022 ampliaram significativamente o mercado legal de armas no país, fenômeno que teria facilitado o desvio de armamentos para práticas criminosas. Na avaliação da pesquisadora, programas que associam proteção de vítimas ao acesso a armas podem transferir para as próprias mulheres uma responsabilidade que deveria ser assumida pelo Estado, por meio da investigação, punição e prevenção da violência.

Além das críticas de política pública, especialistas também apontam possível conflito constitucional. A regulamentação de armas e produtos controlados é atribuição da União, o que levanta dúvidas sobre o alcance de uma lei municipal que estimule ou subsidie a aquisição desses equipamentos.

A proposta aprovada em Goiânia guarda semelhança com um projeto discutido anteriormente na Assembleia Legislativa de Goiás. Em 2023, o governador Ronaldo Caiado vetou uma iniciativa do deputado estadual Major Araújo que previa o pagamento de R$ 2 mil para mulheres vítimas de violência doméstica comprarem armas de fogo — proposta que ficou conhecida informalmente como “Bolsa Arma”.

Na ocasião, o veto foi justificado pela ausência de estudos técnicos e pela falta de consulta a organizações especializadas no enfrentamento da violência de gênero.

Em Goiânia, a decisão final agora depende da análise do prefeito Sandro Mabel. Informações da Procuradoria-Geral do Município indicam que a tendência é de sanção com eventuais vetos pontuais em dispositivos considerados juridicamente sensíveis. Caso entre em vigor, o Programa Escudo Feminino se tornará uma das iniciativas mais controversas já propostas no âmbito municipal para enfrentamento da violência contra mulheres.

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