Projeto de Lei propõe mudanças no BPC e pode restringir acesso a pessoas vulneráveis, apontam especialistas
Entre as alterações estão exigências de cadastro biométrico para renovações, redefinição de critérios de deficiência e inclusão de bens no cálculo da renda familiar.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), está no centro de uma polêmica que pode afetar milhões de brasileiros. O Projeto de Lei 4.614/2024, cuja urgência foi aprovada na Câmara dos Deputados no último dia 6, propõe mudanças significativas nos critérios para concessão e manutenção do benefício. Especialistas alertam que as alterações podem dificultar o acesso de idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.
O que é o BPC?
O BPC garante um salário mínimo mensal a idosos com idade igual ou superior a 65 anos e a pessoas com deficiência incapacitante, desde que comprovem renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo por pessoa. Ele é um benefício essencial para a sobrevivência de famílias em extrema pobreza, mas as mudanças sugeridas no projeto podem comprometer seu alcance.
Principais mudanças propostas
- Cadastro biométrico obrigatório também para renovações
Atualmente, o cadastro biométrico é exigido apenas para novos beneficiários. Com a mudança, idosos e pessoas com deficiência terão que fazer o cadastro periodicamente, o que pode ser um obstáculo para quem tem dificuldades de locomoção. - Cadastro Único em domicílio para famílias unipessoais
Pessoas que vivem sozinhas precisarão atualizar o Cadastro Único em suas casas. A medida dependerá da disponibilidade de equipes dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), o que pode prejudicar quem mora em municípios com estrutura insuficiente. - Redefinição do conceito de composição familiar
A proposta amplia o conceito de família, incluindo rendas de parentes que vivem em outros endereços, desde que contribuam financeiramente para a casa. Além disso, enteados e menores tutelados também serão considerados na renda familiar, o que pode desqualificar famílias com pequenos auxílios de parentes. - Mudança nos critérios para pessoas com deficiência
Hoje, o BPC avalia a deficiência com base no Código Internacional de Funcionalidades (CIF), considerando barreiras sociais e físicas. O projeto exige, além disso, que a pessoa esteja incapacitada para trabalhar e viver de forma independente, o que pode excluir beneficiários que, apesar de suas limitações, não atendam a esse requisito. - Inclusão de bens no cálculo da renda
Patrimônios, como imóveis ou veículos, passarão a ser considerados na análise de renda. Isso pode prejudicar pessoas que possuem bens, mas não têm rendimentos suficientes para sustento.
Impactos esperados
Segundo o advogado previdenciarista Jefferson Maleski, as mudanças afetam diretamente as populações mais vulneráveis. “Essas alterações parecem ter como objetivo reduzir os custos do governo, mas o impacto recairá sobre quem mais precisa do benefício. Muitos idosos e pessoas com deficiência perderão o direito”, afirma.
O advogado ressalta ainda que as mudanças podem gerar queda significativa nas concessões e dificuldades no cumprimento das exigências para a renovação.
Como se preparar?
Maleski recomenda que pessoas elegíveis solicitem o benefício antes da aprovação do projeto. “Quem já está recebendo terá mais tempo para se adequar, mas é importante garantir o direito enquanto as regras atuais ainda estão em vigor”, orienta.
Tramitação e debate público
O projeto ainda está em tramitação no Senado e pode sofrer alterações antes de se tornar lei. No entanto, a urgência na Câmara dos Deputados indica que o governo pretende aprová-lo rapidamente. Especialistas defendem que a sociedade acompanhe o tema de perto e pressione por um debate mais amplo e inclusivo.
