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21 de julho de 2025
JustiçaNotíciasPolíciaÚltimas

Projeto de lei propõe limite noturno ao funcionamento presencial de distribuidoras de bebidas em Goiânia

Medida quer reduzir índices de violência associados ao consumo de álcool em estabelecimentos abertos durante a madrugada. Venda por delivery continuará permitida após meia-noite.
Distribuidoras de bebidas são alvo de operação da Polícia Militar após recomendação do MPGO. (Elaine Freitas)

Um projeto de lei que avança na Câmara Municipal de Goiânia reacende o debate sobre segurança pública, urbanismo e controle do comércio noturno. De autoria do vereador Sargento Novandir Rodrigues (Avante), a proposta estabelece que as distribuidoras de bebidas da capital goiana encerrem suas atividades presenciais até às 23h59. A venda de bebidas alcoólicas seguiria permitida apenas por meio de delivery após esse horário, com liberação para reabertura presencial às 5h da manhã.

A justificativa central do parlamentar é a crescente incidência de crimes violentos, especialmente homicídios, em frente a esses estabelecimentos durante a madrugada. Segundo dados apresentados por Novandir, cerca de 44% dos assassinatos registrados em Goiânia ocorrem nas imediações de distribuidoras de bebidas, com destaque para o período noturno. Apenas no mês de maio, quatro homicídios foram contabilizados em situações relacionadas a esses locais, segundo informações apuradas pelo vereador junto a registros policiais.

O texto do projeto de lei já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal e também obteve maioria favorável na primeira votação em plenário. Ainda restam tramitações nas Comissões de Trabalho e de Políticas Urbanas, além de uma segunda votação plenária antes de eventual sanção do prefeito.

Segurança pública e ordenamento urbano

A proposta nasce da experiência do autor como ex-policial militar, que afirma ter atendido diversas ocorrências envolvendo brigas, homicídios e desordem pública próximas a distribuidoras em funcionamento após a meia-noite. “Na minha atuação na PM, já era possível observar o surgimento desses focos de violência. Hoje, esse cenário se agravou”, afirmou Novandir em entrevista à imprensa local.

Para o vereador, o projeto não se trata de uma medida de repressão ao setor comercial, mas sim de equilíbrio entre o direito ao trabalho e a preservação da ordem pública. “O delivery pode continuar funcionando em qualquer horário. O que buscamos é reduzir a concentração de pessoas nas portas das distribuidoras durante a madrugada, momento em que a maioria dos crimes ocorre”, explicou.

Reações do setor e discussão social

Empresários do setor ainda não se manifestaram oficialmente sobre o projeto. No entanto, fontes ouvidas pela reportagem indicam que há preocupações quanto ao impacto econômico da medida em um setor que tradicionalmente tem grande parte de seu faturamento concentrado no período noturno e de fim de semana.

Especialistas em políticas públicas e segurança urbana divergem sobre a eficácia da proposta. Para o sociólogo e consultor em segurança comunitária Guilherme Barros, medidas pontuais podem não ser suficientes sem uma atuação coordenada que envolva fiscalização efetiva, prevenção social e ações educativas: “O fechamento mais cedo pode deslocar o problema para outros espaços, como festas clandestinas e locais informais, se não houver um plano integrado”, afirma.

Por outro lado, especialistas em saúde pública e violência associam o consumo de álcool em espaços públicos à intensificação de conflitos. “A associação entre bebidas alcoólicas e crimes violentos, sobretudo em horários avançados da madrugada, é um padrão observado em diversas cidades brasileiras. Restringir a permanência nesses locais pode ter efeito positivo”, analisa a pesquisadora Rita Carvalho, do Núcleo de Estudos sobre Álcool e Violência da UFG.

Penalidades e fiscalização

O projeto ainda não especifica as penalidades em caso de descumprimento da medida, delegando ao Poder Executivo a definição de sanções administrativas, que podem incluir multas, interdições temporárias ou cassação de alvará, conforme previsto em regulamentação posterior.

A viabilidade da fiscalização também está em debate. Caberá à Prefeitura, por meio de órgãos como a Guarda Civil Metropolitana e a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), implementar mecanismos que garantam o cumprimento da lei, caso seja sancionada.

Próximos passos

A segunda votação em plenário está prevista para ocorrer nas próximas semanas, após análise final das comissões temáticas. Caso o texto seja aprovado novamente, seguirá para sanção ou veto do Executivo Municipal.

O tema deverá mobilizar comerciantes, entidades de bairro, forças de segurança e especialistas em políticas públicas, alimentando um debate mais amplo sobre convivência urbana, regulação do comércio e prevenção à violência noturna em Goiânia.

Tags: #Goiânia #LegislaçãoUrbana #DistribuidorasDeBebidas #ViolênciaUrbana #ProjetoDeLei #CâmaraMunicipal #SegurançaPública