Projeto de lei propõe limite noturno ao funcionamento presencial de distribuidoras de bebidas em Goiânia

Medida quer reduzir índices de violência associados ao consumo de álcool em estabelecimentos abertos durante a madrugada. Venda por delivery continuará permitida após meia-noite.

Um projeto de lei que avança na Câmara Municipal de Goiânia reacende o debate sobre segurança pública, urbanismo e controle do comércio noturno. De autoria do vereador Sargento Novandir Rodrigues (Avante), a proposta estabelece que as distribuidoras de bebidas da capital goiana encerrem suas atividades presenciais até às 23h59. A venda de bebidas alcoólicas seguiria permitida apenas por meio de delivery após esse horário, com liberação para reabertura presencial às 5h da manhã.

A justificativa central do parlamentar é a crescente incidência de crimes violentos, especialmente homicídios, em frente a esses estabelecimentos durante a madrugada. Segundo dados apresentados por Novandir, cerca de 44% dos assassinatos registrados em Goiânia ocorrem nas imediações de distribuidoras de bebidas, com destaque para o período noturno. Apenas no mês de maio, quatro homicídios foram contabilizados em situações relacionadas a esses locais, segundo informações apuradas pelo vereador junto a registros policiais.

O texto do projeto de lei já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal e também obteve maioria favorável na primeira votação em plenário. Ainda restam tramitações nas Comissões de Trabalho e de Políticas Urbanas, além de uma segunda votação plenária antes de eventual sanção do prefeito.

Segurança pública e ordenamento urbano

A proposta nasce da experiência do autor como ex-policial militar, que afirma ter atendido diversas ocorrências envolvendo brigas, homicídios e desordem pública próximas a distribuidoras em funcionamento após a meia-noite. “Na minha atuação na PM, já era possível observar o surgimento desses focos de violência. Hoje, esse cenário se agravou”, afirmou Novandir em entrevista à imprensa local.

Para o vereador, o projeto não se trata de uma medida de repressão ao setor comercial, mas sim de equilíbrio entre o direito ao trabalho e a preservação da ordem pública. “O delivery pode continuar funcionando em qualquer horário. O que buscamos é reduzir a concentração de pessoas nas portas das distribuidoras durante a madrugada, momento em que a maioria dos crimes ocorre”, explicou.

Reações do setor e discussão social

Empresários do setor ainda não se manifestaram oficialmente sobre o projeto. No entanto, fontes ouvidas pela reportagem indicam que há preocupações quanto ao impacto econômico da medida em um setor que tradicionalmente tem grande parte de seu faturamento concentrado no período noturno e de fim de semana.

Especialistas em políticas públicas e segurança urbana divergem sobre a eficácia da proposta. Para o sociólogo e consultor em segurança comunitária Guilherme Barros, medidas pontuais podem não ser suficientes sem uma atuação coordenada que envolva fiscalização efetiva, prevenção social e ações educativas: “O fechamento mais cedo pode deslocar o problema para outros espaços, como festas clandestinas e locais informais, se não houver um plano integrado”, afirma.

Por outro lado, especialistas em saúde pública e violência associam o consumo de álcool em espaços públicos à intensificação de conflitos. “A associação entre bebidas alcoólicas e crimes violentos, sobretudo em horários avançados da madrugada, é um padrão observado em diversas cidades brasileiras. Restringir a permanência nesses locais pode ter efeito positivo”, analisa a pesquisadora Rita Carvalho, do Núcleo de Estudos sobre Álcool e Violência da UFG.

Penalidades e fiscalização

O projeto ainda não especifica as penalidades em caso de descumprimento da medida, delegando ao Poder Executivo a definição de sanções administrativas, que podem incluir multas, interdições temporárias ou cassação de alvará, conforme previsto em regulamentação posterior.

A viabilidade da fiscalização também está em debate. Caberá à Prefeitura, por meio de órgãos como a Guarda Civil Metropolitana e a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), implementar mecanismos que garantam o cumprimento da lei, caso seja sancionada.

Próximos passos

A segunda votação em plenário está prevista para ocorrer nas próximas semanas, após análise final das comissões temáticas. Caso o texto seja aprovado novamente, seguirá para sanção ou veto do Executivo Municipal.

O tema deverá mobilizar comerciantes, entidades de bairro, forças de segurança e especialistas em políticas públicas, alimentando um debate mais amplo sobre convivência urbana, regulação do comércio e prevenção à violência noturna em Goiânia.

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