Procon Goiás aplica multa de R$ 1,4 milhão à Triunfo Concebra por falhas graves na BR-153
Concessionária é penalizada após constatação de buracos, sinalização inadequada e riscos à segurança dos usuários em trecho sob sua responsabilidade; empresa contesta competência do órgão estadual, mas sanção é mantida
A Triunfo Concebra, concessionária responsável pela administração de trechos da BR-153 em Goiás, foi multada em R$ 1,4 milhão pelo Procon Goiás por má prestação de serviço público concedido. A sanção decorre de irregularidades flagradas durante uma operação conjunta com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizada em janeiro deste ano, em um dos trechos mais movimentados do Estado — entre Hidrolândia e Professor Jamil.
A ação faz parte de uma força-tarefa de fiscalização de rodovias federais sob concessão, que visa garantir a qualidade da infraestrutura, a segurança dos usuários e a transparência nas cobranças de pedágio.
Vias deterioradas e falta de informação aos usuários
Durante a vistoria técnica, os agentes constataram graves falhas na manutenção da pista, como buracos, remendos irregulares e desníveis no pavimento, que colocam em risco a integridade física dos motoristas e passageiros. As condições foram documentadas em relatórios técnicos com registros fotográficos, que serviram de base para o processo administrativo instaurado pelo Procon.
Além dos problemas estruturais, foi verificada a ausência de sinalização adequada e clara sobre os meios de pagamento aceitos nas praças de pedágio — uma obrigação contratual e legal, segundo normas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e do Código de Defesa do Consumidor.
Disputa sobre competência: ANTT x Procon
Na defesa apresentada, a Triunfo Concebra alegou que a competência para fiscalizar contratos de concessão rodoviária pertence exclusivamente à ANTT, e não ao Procon estadual. No entanto, o argumento não foi aceito pela autarquia goiana, que reafirmou sua autoridade.
“O Procon Goiás integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e, portanto, tem legitimidade para atuar sempre que houver lesão aos direitos básicos dos usuários, inclusive em contratos públicos”, esclareceu o superintendente do órgão, Marco Palmerston.
O entendimento segue jurisprudência consolidada de que, ainda que a concessão seja federal, os direitos dos consumidores podem e devem ser protegidos por órgãos estaduais, especialmente quando envolvem riscos à saúde, segurança ou informação insuficiente.
Concessão sob questionamentos
A Triunfo Concebra é responsável pela administração de importantes trechos da BR-153, BR-060 e BR-262, totalizando mais de 1.100 km de rodovias federais, em Goiás, Distrito Federal e Minas Gerais. Contudo, a empresa enfrenta diversas contestações sobre a qualidade dos serviços prestados, especialmente após a devolução amigável da concessão em 2022, dentro do programa de relicitação do governo federal.
Mesmo com a devolução protocolada, a empresa permanece na gestão temporária das vias enquanto o processo de transição não é concluído. Durante esse período, ela continua arrecadando pedágios e é legalmente obrigada a realizar manutenções essenciais, conforme normas estabelecidas pela ANTT.
Segurança viária em primeiro plano
O Procon Goiás enfatizou que sua atuação tem caráter preventivo e corretivo, e que a multa aplicada visa coibir a reincidência de falhas por parte da concessionária. Segundo Palmerston, uma rodovia mal conservada não é apenas um problema de mobilidade — é um risco iminente à vida.
“O asfalto esburacado e a sinalização deficiente comprometem a segurança dos cidadãos. Essa multa é uma resposta firme e necessária a uma conduta que desrespeita os direitos do consumidor e põe em xeque a confiança na política de concessões”, concluiu o superintendente.
O que diz a Triunfo Concebra
Procurada pela reportagem, a Triunfo Concebra informou que está avaliando as medidas jurídicas cabíveis diante da penalidade e reafirmou que cumpre com suas obrigações contratuais enquanto permanece à frente da gestão da rodovia. A empresa também reiterou que a responsabilidade da regulação e fiscalização do contrato pertence à ANTT.
Próximos passos
A penalidade imposta pelo Procon Goiás poderá ser contestada judicialmente. No entanto, segundo o órgão, a multa administrativa está mantida, e os autos do processo foram encaminhados para conhecimento do Ministério Público Federal (MPF) e da própria ANTT, como forma de garantir transparência e articulação entre esferas de fiscalização.
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