Procon autua fast-food em Goiânia por suposta propaganda enganosa em promoção de refil
Consumidor denunciou divergência entre oferta anunciada em aplicativo e produto entregue no estabelecimento; órgão aponta possível violação ao Código de Defesa do Consumidor.
O Procon Goiânia autuou uma unidade de rede de fast-food após identificar indícios de publicidade enganosa e descumprimento de oferta anunciada ao consumidor. A fiscalização foi motivada por denúncia relacionada a uma promoção divulgada em aplicativo de vendas que, segundo o relato apresentado ao órgão, não correspondia ao produto efetivamente disponibilizado no estabelecimento.
De acordo com a reclamação, o consumidor informou que costumava adquirir regularmente um combo de hambúrguer e batata anunciado por R$ 34,90, acompanhado do benefício de free refil de refrigerante — modalidade que permite reposição da bebida por tempo determinado. No entanto, em uma das compras, o cliente afirmou ter recebido uma lata de refrigerante em substituição ao copo tradicional utilizado na promoção, sem qualquer aviso prévio sobre alteração nas condições da oferta.
Além da mudança no produto fornecido, o consumidor relatou ter identificado cobrança de R$ 16,90 referente à bebida no comprovante fiscal, valor que, segundo ele, não estava previsto nas condições divulgadas anteriormente pela empresa. A situação levou ao registro formal da denúncia junto ao órgão municipal de defesa do consumidor.
Após diligência e análise preliminar do caso, o Procon entendeu haver elementos que indicam possível infração às normas consumeristas, especialmente em relação à clareza das informações ofertadas ao público. O órgão apontou divergência entre a publicidade veiculada e a execução prática do serviço, além da ausência de comunicação ostensiva sobre eventuais mudanças no formato da promoção.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, toda oferta publicitária vincula o fornecedor e deve ser cumprida integralmente nos termos em que foi anunciada. A legislação também determina que informações sobre preços, características e restrições de produtos ou serviços sejam apresentadas de maneira clara, precisa e acessível ao consumidor.
Especialistas em direito do consumidor apontam que alterações unilaterais em promoções comerciais sem aviso adequado podem configurar prática abusiva, principalmente quando há potencial de induzir o cliente ao erro no momento da compra. Em ambientes digitais, como aplicativos de delivery e autoatendimento, a transparência das informações passou a ser um dos principais pontos de fiscalização dos órgãos de defesa do consumidor.
O estabelecimento autuado terá prazo legal para apresentar defesa administrativa dentro do procedimento instaurado pelo Procon. Dependendo da conclusão do processo, poderão ser aplicadas sanções previstas na legislação consumerista, incluindo advertência e multa administrativa.
O Procon Goiânia reforçou a orientação para que consumidores mantenham registros de anúncios, capturas de tela de promoções, notas fiscais e comprovantes de compra em situações semelhantes. O material pode ser utilizado como elemento probatório em denúncias e processos administrativos relacionados a práticas comerciais irregulares.
Tags: #ProconGoiania, #Goiania, #PublicidadeEnganosa, #DireitoDoConsumidor, #CDC, #CodigoDeDefesaDoConsumidor, #FastFood, #FreeRefil, #Consumidor, #Fiscalizacao, #PropagandaEnganosa, #RelacaoDeConsumo, #DefesaDoConsumidor, #OfertaPublicidade, #Aplicativo, #ReclamacaoConsumidor, #Comercio, #FiscalizacaoProcon, #ConsumidorGoiano
