Prefeitura de Goiânia suspende novos empenhos para ajuste de contas municipais
Segundo a Sefin, a medida garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), do município.
A Prefeitura de Goiânia anunciou uma medida significativa de contenção de despesas ao suspender a emissão de novos compromissos para o ano de 2023, a partir de sexta-feira, 20 de outubro. A decisão foi tomada como parte de um esforço para garantir a estabilidade financeira do município em meio a um contexto de ajuste nas contas públicas. O decreto que formaliza a suspensão foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) em 16 de outubro e recebeu as assinaturas do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) e do secretário de Finanças, Vinícius Alves.
O decreto estabelece que a suspensão da emissão de novos compromissos se aplica a todos os órgãos e unidades orçamentárias do município, buscando garantir que a gestão fiscal seja realizada de forma responsável e eficaz, dadas as condições financeiras atuais da prefeitura.
De acordo com o documento oficial, em situações particulares, o titular da pasta de Finanças poderá autorizar a emissão de novos compromissos mediante uma apresentação de um ofício que inclua justificativas sólidas e uma indicação de anulação de saldos de compromissos pertencentes à mesma unidade orçamentária e fonte de recursos, desde que iguais ou superiores ao novo envolvimento. Essa autorização terá o pagamento resultante da análise da Superintendência de Planejamento, Orçamento e Tesouro e exigirá a aprovação do titular da Secretaria de Finanças.
É importante observar que a suspensão da emissão de novos compromissos para 2023 não afeta determinadas categorias de gastos. A folha de pagamento dos servidores municipais, juros, encargos e amortização da dívida pública, sentenças judiciais transitadas em julgadas, o piso constitucional destinado à saúde e educação, bem como emendas impositivas, permanecem fora do alcance dessa medida de controle de despesas.
Em resposta à decisão, a Secretaria de Finanças (Sefin) emitiu uma nota explicativa. Nela, a Sefin informa que, anualmente, adota medidas para garantir o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A suspensão de novos compromissos faz parte desse conjunto de medidas, com o objetivo de definir procedimentos para o encerramento previsto das contas públicas públicas em 2023.
A decisão reflete o compromisso da Prefeitura de Goiânia em garantir a estabilidade financeira do município, bem como a responsabilidade na administração dos recursos públicos, em um momento de desafios econômicos. A administração municipal continuará monitorando e tomando medidas para garantir uma gestão financeira sólida e responsável.
