Prefeitura de Goiânia renova contrato com Sesi sob questionamentos jurídicos e mantém terceirização de perícias médicas

Aditivo reduz valores em 5%, mas expõe fragilidades no planejamento, críticas à dispensa de licitação e incertezas sobre a retomada da Junta Médica municipal

A Prefeitura de Goiânia formalizou a prorrogação do contrato com o Serviço Social da Indústria para a realização de perícias médicas dos servidores públicos, mantendo a terceirização de uma atividade considerada sensível para a gestão de pessoal. O novo aditivo contratual prevê redução aproximada de 5% nos valores globais, passando de R$ 9 milhões para cerca de R$ 8,56 milhões, com ajustes nos preços unitários dos exames.

Os procedimentos periciais simples — voltados à avaliação de incapacidade laboral por médico do trabalho — tiveram redução no valor unitário, assim como os exames complexos, que incluem análise psiquiátrica. A projeção mantém a mesma capacidade operacional do contrato original, com previsão de até 24 mil atendimentos, entre avaliações simples e especializadas.

A justificativa oficial, apresentada pela Secretaria Municipal de Administração de Goiânia, sustenta que a continuidade do contrato é necessária para garantir a regularidade e a celeridade na análise de licenças médicas, diante de alta demanda e limitações estruturais da Junta Médica Oficial. A administração municipal reconhece que o modelo atual é transitório, enquanto promove reestruturação interna do sistema próprio de perícias, incluindo revisão de fluxos, recomposição de equipes e adequações normativas.

Apesar da redução nominal dos custos, o contrato permanece no centro de controvérsias. A ausência de detalhamento sobre a metodologia de precificação e a comparação com contratos similares firmados em outros entes públicos foram apontadas como lacunas relevantes. A Procuradoria-Geral do Município de Goiânia, por meio de sua área técnica, registrou preocupação com o curto prazo para análise jurídica do aditivo, destacando riscos associados à chamada “cultura de urgência” na tramitação administrativa, que comprometeria a profundidade da avaliação de conformidade legal.

No campo institucional, o contrato já havia sido alvo de questionamentos judiciais e administrativos. O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás chegou a se posicionar contra a prorrogação, ao entender que a perícia médica configura atividade-fim da administração e não se enquadraria nas hipóteses legais de dispensa de licitação. A decisão, entretanto, encontra-se suspensa por recurso da própria Prefeitura, ainda pendente de julgamento definitivo.

A controvérsia também alcança o campo político e sindical, com críticas à substituição da estrutura pública por serviços terceirizados e à possível fragilização da Junta Médica Oficial. A gestão municipal, por sua vez, argumenta que a contratação do Sesi permitiu maior rigor técnico na análise dos afastamentos, reduzindo concessões consideradas indevidas e gerando economia aos cofres públicos, com base na revisão de pedidos de licença.

Dados administrativos indicam que uma parcela significativa dos afastamentos solicitados por servidores não foi integralmente validada após análise pericial, o que, segundo o Executivo, reforça a necessidade de manter o modelo atual até a consolidação de uma estrutura própria mais eficiente.

A prorrogação do contrato, assinada por autoridades da administração municipal e da entidade contratada, ainda aguarda publicação oficial, etapa necessária para plena eficácia jurídica. Enquanto isso, permanecem em aberto questões centrais sobre governança, legalidade e sustentabilidade do modelo adotado, em um cenário que exige equilíbrio entre eficiência administrativa, segurança jurídica e transparência pública.

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